A Peça de Usucapião Constitucional Urbano

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TOCANTINS

NOBERTO DA SILVA, nacionalidade..., profissão..., portador do RG. Nº..., e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, 42 e CEP..., no Bairro de Lírios, Cidade de Condonópolis, Estado do Tocantins, E-mail..., por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato (doc. 1) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA nos termos do artigo 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, em face de CANDIDO GONÇALVES, nacionalidade..., profissão..., portador do RG. Nº..., e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua.., e CEP..., Bairro..., E-mail..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – Dos Fatos

O usucapiente há mais de 9 (nove) anos e meio mantém a posse - mansa e pacífica – e sem oposição do imóvel, situado na Rua Cardoso Soares, 42 e CEP..., no Bairro de Lírios, cidade de Condonópolis, Estado de Tocantins (docs. 2 a 6), inicialmente , um lote de terreno, tendo construído uma moradia simples onde reside com sua família.

O referido imóvel mede 240 metros quadrados, em área urbana – conforme IPTU pago regularmente pelo usucapiente - sendo o único imóvel pertencente ao usucapiente e sua família.

O imóvel está perfeitamente individualizado nos documentos anexos (docs. 7 a 9) que o descrevem e indicam seus contornos e indicam seus vizinhos confrontantes.

O imóvel está registrado no Cartório de Registros de Imóveis em nome do usucapiendo; ou seja, Candido Gonçalves; entretanto, este nunca se opôs ou mesmo entrou em contato com o autor para regularizar a situação, e, agora foi procurado pelo usucapiente e se negou a ajudar de qualquer maneira a regularização do referido imóvel, mesmo sendo nítido o direito do autor, conforme se verifica nestes autos.

II Do Direito

O usucapiente não é proprietário de nenhum outro imóvel, conforme certidões anexas (docs 22 a 33) e reside com sua família, de forma mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição há 9 anos e meio, em ma área de 240 metros quadrados, preenchendo dessa forma os requisitos exigidos pelo artigo 183 da constituição Federal, segundo o qual: “Aquele que possuir como uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos; ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Foi considerada a alternativa consensual como a mencionada no artigo 1.071 do Código de Processo Civil e que não logrou êxito.

Chama à razão o usucapiente ao assunto de que se trata - de possuir todos os requisitos - de fato e de direito, para que lhe seja declarado, por sentença, a propriedade do referido imóvel, por usucapião constitucional urbano.

Em conclusão e com escora nos artigos 98 do CPC e da Lei 1.060/50, requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o usucapiente não poderá exercer seu direito de petição, sem privar-se de seu próprio sustento e de sua família, por não possui condições de arcar com ônus processual, da presente demanda.