UNIFICAÇÃO E A SOMA DAS PENAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA ^[1]

Título Provisório

A UNIFICAÇÃO E A SOMA DAS PENAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA

Projeto de Monografia submetido à

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica.

Clener da Rosa Lagarreta Filho

Orientador: Professor

        

Balneário Camboriú (SC), junho de 2013

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SUMÁRIO[pic 1]

1.1 Título Provisório        

1.2 Autor        

1.3 Orientador        

1.4 Especificação do Produto Final pretendido        

1.5 Linha de Pesquisa        

1.6 Área de Concentração        

1.8 Instituição Envolvida        

2 Objeto        

2.1 Tema        

2.2 Delimitação do Tema e Justificativa        

2.3 Formulação do problema        

2.4 Hipótese(s)        

2.5 Variáveis        

2.6 Categorias básicas        

3 Objetivos        

3.1 Objetivo Institucional        

3.2 Objetivos Investigatórios        

3.2.1 Geral        

3.2.2 Específicos        

4 Metodologia        

4.1 Caracterização Básica        

4.2 Estrutura básica do Relatório Final        

5 Cronograma de Pesquisa        

6 Referências        

Referências das Fontes citadas neste Projeto        

Referências das Fontes a pesquisar        

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1 Identificação do Projeto

1.1 Título Provisório

A Unificação e a Soma das Penas no Âmbito da Execução Penal Brasileira

1.2 Autor

Clener da Rosa Lagarreta Filho

Rua Oscar Vieira, nº 841, bairro Centro, Casa - Camboriú/SC – CEP 88340-341

Telefone: [phone]      Celular: [phone]

E-mail: [e-mail]

1.3 Orientador

Prof.

1.4 Especificação do Produto Final pretendido

Monografia de Graduação.

1.5 Linha de Pesquisa

Direito processual penal

1.6 Área de Concentração

Direito Público

1.7 Duração

09 meses  

Início: agosto de 2013

Término: junho de 2014

1.8 Instituição Envolvida

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

2 Objeto

2.1 Tema

A Unificação e a Soma das Penas no Âmbito da Execução Penal Brasileira.

2.2 Delimitação do Tema e Justificativa

A pesquisa que se pretende investigar tem por objetivo analisar quanto a aplicação e adequação das decisões de Soma de Penas e Unificação das mesma, fazendo jus quanto a sua finalidade, resultando seu relatório final em monografia de graduação no curso de Direito da UNIVALI.

A escolha do tema se deu a partir dos diversos entendimentos nas decisões, verificando que os resultado não tem sido favoráveis, prejudicando o modo de cumprimento das reprimendas existentes.

A pesquisa se desenvolverá no âmbito do direito, visando adequar e definir qual o melhor entendimento das decisões, objetivando tornar o cumprimento da execução da pena mais benéfica ao detento. Como bem diz o Promotor de Justiça da Comarca de Cascavel Flávio de Oliveira Santos^[2]¹ em seu Artigo: o termo inicial para contagem do prazo para concessão do benefício da progressão do regime prisional é a data da soma das penas ou unificação:

O resultado da soma ou unificação das penas, sem prejuízo do abatimento do tempo resgatado, detraído ou remido, e a reincidência são os elementos para determinar o regime de cumprimento da pena na regra do Artigo 33 do Código Penal. Os critérios previstos no Artigo 59 do Código Penal (Código Penal, art. 33, § 3º) serão levados em conta pelo juízo da execução na fixação do regime, mas com uma visão ampliada para alcançar a conduta do apenado durante o cumprimento da pena em execução, havendo. Isso é importante, o magistrado deve considerar o bom desempenho do apenado, assim com o mau. Tudo para consagra a Justiça, aqui entendida tradicionalmente como summ cuique tribuere”

Diante disto, procura-se adequar as decisões de maneira mais benéfica, analisando o método de fixação da data-base, bem como o regime de cumprimento e o saldo de pena remanescente. Restando assim caracterizada a relevância social da pesquisa, e bem assim, sua contribuição à Ciência Jurídica.

2.3 Formulação do problema

2.3.1. Se a decisão é favorável ao recluso, porque as decisões variam tanto em seus entendimento devido ao posicionamento de cada Juíz de Execução Penal?

2.3.2. Qual a finalidade do saldo remanescente das penas e a data base fixada nas decisões de Soma de Pena?

2.3.3. Qual a maneira de fixar a data base nas decisões de Somas e Unificação das Penas: do ultimo trânsito em julgado? Da data da ultima prisão? Da data da decisão de Soma das Penas?

2.3.4 Soma e Unificar as penas do recluso, fixar uma nova data base para a concessão de futuros benefícios, bem como a alteração do regime de cumprimento das penas é prejudicial ou favorável ao recluso?

2.4 Hipótese(s)

Diante dos diversos entendimentos nas decisões de Unificação ou Soma das Penas dos recluso, verificou-se de que os resultados não tem sido favoráveis, prejudicando o modo de cumprimento das reprimendas existentes.