UTI Administrativo

Direito Administrativo

6 Questões - 6 pontos de matéria:

Responsabilidade Civil do Estado - Art. 37, VI, CF -

Respondem objetividade dos danos aos terceiros (Pessoas de d. publico e privado que atuem no serviço publico) - Responsabilidade do agente é subjetivamente -

Cobra ação de regresso - Tem que demonstrar o dolo ou culpa - A vítima quiser comprar direto do agente - STJ concordou com isso - Tem que discutir a subjetividade da conduta.

Se perguntar teoria da dupla garantia - STF - não pode cobrar diretamente do agente.

Ela não abarca soc. de economia mista exploradora de atividade econômica - Responsabilidade privada.

Prescrição: 5 anos.

Atos Administrativos: Competência, Finalidade, Objeto, Forma e Motivo.

Competência: Irrenunciável, Improrrogável e Imprescrítivel. A lei admite delegação e avocação da competência.

Quem pode delegar \ avocar?

Delegação: extensão de competência. quem pratica o ato, responde. Súmula 510 STF. Pode ser feito para pessoas de mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

É vedada -> Art; 14 \ 9784.

Avocação: Pode ser feito para pessoa de hierarquia inferior.

Anulação: Efeitos ex tunc. O efeito retroage.

O vício sendo sanável, ele ao ser sanado, se convalida. Conserta o erro desde a origem. Os vícios de competência e forma (admitem convalidação.)

Revogação: Efeitos ex nunc. O efeito não retroage. O ato é valido mas não tem mais interesse público.

Cláusula Exorbitante:

Principio de Unilateralidade

Em todo contrato administrativo, a administração pode aumentar ou diminuir os valores para ajustar a necessidade. O valor chega a 25% para mais ou para menos. Unilateralmente. Deve re-equilibrar o contrato sempre. Toda alteração de contrato deve vir com uma revisão. Equilibrio econômico financeiro.

Exceção: Contratos de reforma o valor chega a 50% em acrescido.

Rescisão Unilateral: O poder da administração de rescindir sem a concordância. Mas tem que indenizar caso não haja motivo para rescindir.

Na concessão de serviço público - Caducidade ou Encampação.

2 motivos: Inadimplemento e Interesse público.

4) Improbidade administrativa - Que gere enriquecimento ilicito (art. 9, 10 e 11), que haja dano ao erário ou atentado contra principios da administração. A simples violação de um princípio já é improbidade.

Quem pratica: Aos agentes públicou ou a qualquer particular que tenha estado próximo, induzido ou concorrido na participação.

Servidores Estatais: Temporários, celetistas