Web Aula II - MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y com sede [...], por seu advogado infra assinado (procuração em anexo), com endereço profissional [...], vem impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

em face do ato omissivo do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, que poderá ser encontrado na sede funcional [...] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Os funcionários públicos do município Y, Estado de São Paulo, que exercem a atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante a agentes nocivos à saúde, recebem, adicional por insalubridade.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do município, afirma que “segundo a lei orgânica do município, compete ao prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais”, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício. Sendo inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição Estadual.

II – DOS FUNDAMENTOS

Conforme breve síntese dos fatos cabe salientar que a ausência de lei complementar municipal torna inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que laboram em condições especiais, que por sua vez prejudicam a saúde e integridade física. Razão pela qual o mandado de injunção coletivo é instrumento adequado à satisfação da pretensão.

Há existência de norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada, que impede o exercício de um direito em caso concreto. O Município tem autonomia para legislar sobre a aposentadoria especial de seus servidores no exercício da competência supletiva (art. 24, § 3º c. C art. 30, II, da Constituição Federal).

O sindicato tem a prerrogativa de impetrar Mandado de Injunção Coletivo por existir ausência de lei complementar. Em razão disso o impetrante faz jus de impetrá-lo segundo art. 5º, VXXI, CR/88.

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede e requer:

1. Notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo da lei;
2. Intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;
3. Que seja deferido o Mandado de Injunção e que Vossa Excelência supra a omissão até que a lei complementar seja editada;
4. A condenação do impetrado ao ônus da sucumbência;

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentais.

Dá-se a causa o valor de R$ 1000,00 (um mil reais).

Termos em que pede deferimento.

Local e data,

Advogado

Assinatura e numero de inscrição na OAB