Atividades financeiras do estado

Semana 1

EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito

Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de

Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e

sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso

concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67;

Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei nº 8.429/92; Lei Complementar nº 101/2000;

CPC, arts. 110 e 265. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro &

Tributário, Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 40-42. Jurisprudência do TJ-RJ sobre

improbidade administrativa. Lei nº 4.320/64, art. 12.

Caso Concreto

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação

de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-

as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele

ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo

preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com

fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC.

Pergunta-se:

1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública?

Resposta:

Não. Existe entendimento que os processos correm paralelos e que

são duas (2) SEARAS INDEPENDENTES (Civil e Penal) – Entendimento do

Gabarito da professora - Jurisprudência TJ-RJ 2ª AI 2007.002.32155

Porém minoritariamente existe a corrente que entende que SIM,

pois conforme preceitua ao art. 110 e 265 do CPC, caso haja

possibilidade de verificação de fato delituoso, pode-se interromper o

TRIBUTÁRIO I – GABARITO

COLETÂNEA – 2013.02

processo, até que a justiça criminal dê um parecer. Como Juiz usaria

esse artifício do CPC, pois entendo que caso o acusado não seja

condenado na área criminal, estaria cometendo uma injustiça maior.

Entendo que há jurisprudência no nosso tribunal do Rio favorável ao

prosseguimento da sentença mesmo que ainda não tenha transitado em

julgado na vara criminal, é possível punição administrativa antes da

penal, diz STJ.

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da

legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?

Respostas fundamentadas.

Resposta: Esfera política: Perda do cargo, inexigibilidade temporária

e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal:

art. 315 e 369. Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera

administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei

Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

QUESTÃO OBJETIVA

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive

para obras de conservação, são classificadas como:

a) despesas de capital;

b) inversões financeiras;