AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
Por: Cleonice Januaria • 23/10/2015 • Trabalho acadêmico • 603 Palavras (3 Páginas) • 441 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA DE FAMÍLIA DA SERRA – ES, COMARCA DA CAPITAL.
LARISSA FAVIRETT SILVA, brasileira, solteira, maquiadora, portador da CI nº 3.122.915-ES e CPF nº. 120.929.947-00, residente e domiciliado na Rua xxxx, Bairro xxx, xxx/ES, CEP n° xxxx, e FLAVIO MARTINS BARROS, brasileiro, solteiro, conferente inventario, portador da CTPS nº 7227217 SÉRIE-ES e CPF nº 119.663.807-12, residente e domiciliado na Rua Guarapari, nº275, Praia Grande, Fundão/ES, CEP n° 29.185-000, por seus advogados signatários, com endereço na Rua Talma Rodrigues Ribeiro, N.º 41 , Portal de Jacaraípe, Serra -ES, CEP: 29173-904, endereço que indicam para os efeitos do Art. 39, inciso I do CPC, vêm, respeitosamente, perante VOSSA EXECELÊNCIA, requererem:
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
Em favor da menor KAUANY VITORIA SOUZA DE MIRANDA, menor impúbere, em razão dos fatos e fundamentos que passam a expor:
DA RELAÇÃO CONJUGAL
Os Requerentes mantiveram um relacionamento passageiro, do qual, adveio o nascimento da filha KAUANY VITORIA DE SOUZA DE MIRANDA, menor impúbere, nascida no dia 03/10/2012, hoje com 03 (TRES) anos.
DO ACORDO
A fim de regularizarem a situação da filha menor KAUANY VITORIA SOUZA DE MIRANDA, quanto a regularização de sua guarda, visita e pensão, realizam nesta ocasião o acordo abaixo transcrito:
Da Guarda
A guarda da filha, KAUANY VITORIA SOUZA DE MIRANDA, permanecerá com a Requerente, Srª. RAIANE MORAES DE SOUZA, com quem de fato já está desde a separação do casal.
Das Visitas
Ao Requerente, Sr. MARLON ROSA DE MIRANDA, caberá o direito de ter sua filha em visita, livremente, devendo avisar com antecedência, respeitando os horários noturno e escolar, bem como, o dia dos pais passara com o pai e o dia das mães com a mãe, em anos pares passara aniversario, ano novo e natal passará com o pai e em anos impares passara com a mãe.
Da Pensão
O Requerente, Sr. MARLON ROSA DE MIRANDA, no presente momento esta sem vínculo empregatício, exercendo a atividade de ajudante de pedreiro autônomo, desta forma contribuirá a titulo de pensão alimentícia com 15% (quinze por cento) do salario mínimo vigente, e, quando estiver com vínculo empregatício, contribuirá a título de pensão alimentícia, com o valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, após os descontos de Lei (INSS e IRPF), incidindo sobre férias, 13º Salário, verbas resilitórias, a ser depositado na conta poupança da CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag.112, Cp.01300015699-3, em nome da Requerente, Srª. RAIANE MORAES DE SOUZA, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
...