Direito do Consumidor e a Constituição

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Por: mika06 • 17/9/2014 • Projeto de pesquisa • 2.276 Palavras (10 Páginas) • 218 Visualizações

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Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer

Plano de Aula: O Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023

Título

O Direito do Consumidor

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

Tema

O Direito do Consumidor e a Constituição

Objetivos

SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor

IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor

ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor

UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor

APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

Estrutura do Conteúdo

1. O Direito do Consumidor

1.1. Origem 1.2. Finalidades

2. Dispositivos constitucionais

2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT

3. Campo de incidência

3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor

4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

5. Fontes do Direito do Consumidor

Aplicação Prática Teórica

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.

R) O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial ? o consumidor. A Lei

geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas

esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a

regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de reparação civil, é uma regra

geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC

(prazo prescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em

exame envolve acidente de consumo pelo fato do serviço, a regra aplicável é a do art. 27 do CDC. Logo, não ocorreu a prescrição.

Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:

A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa.

B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica.

C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado.

D) é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito público.