ISSQN

Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de

piscinas, sediada no Município de Cascavel/PR, pretende discutir judicialmente a

incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Toledo/PR.

Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Toledo/PR

para efetuar o pagamento de ISSQN dos serviços nesse Município realizados no

mês de Dezembro de 2013. Inconformada, a empresa em 10/01/2014, impetra

mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário de Finanças

do Município de Toledo/PR, que a notificou, sob a alegação de a cobrança que

está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do

ISSQN para o Município de Cascavel/PR, onde a empresa está sediada.

Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar

após a vinda das informações, impetrada. Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da

Administração Tributária Municipal – Toledo/PR, que a autua pelo não lançamento

do ISSQN e pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. De

acordo com o caso apresentado, responda as seguintes indagações,

fundamentando sua resposta: (2,0)

a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a

exigibilidade do crédito tributário?

b) Com a propositura do mandado de segurança, o agente fiscal fica impedido de

efetuar o lançamento?

c) Sendo possível o agente efetuar o lançamento, estaríamos diante de qual

modalidade de lançamento? Por quê?

d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança as obrigações

acessórias?

2. A empresa Vende Tudo Ltda., atuante no ramo de comercialização de produtos

eletrônicos, efetuou vendas no mês de Janeiro, totalizando R$ 200.000,00, porém

apenas declarou a título de vendas R$ 150.000,00, recolhendo o ICMS com base

nesse valor. O Fisco, observando o fato, poderá tomar que atitude? Justifiqu