Os Sistemas de Controle Interno e Diligência no Apreçamento de Ativos no Mercado de Fundos de Investimento

Sistemas de Controle Interno e Diligência no Apreçamento de Ativos no Mercado de Fundos de Investimento

1 Introdução. 2.Apreçamento de Ativos. 3.Sistemas de Controle Interno de Apreçamento de Ativos.  4.O Dever de Diligência no Apreçamento de Ativos. 5 Conclusão.

Resumo

As metodologias de apreçamento de ativos representam mecanismos de extrema relevância e sensibilidade para o desenvolvimento do mercado de fundos de investimento, na medida em que a partir da precificação de ativos, modelam e controlam a estratégia de investimento e definem a marcação dos ativos e o valor justo da cota. A adoção de parâmetros objetivos e consubstanciados nas melhores práticas de mercado pelos administradores e gestores dos fundos de investimento comportam elementos cruciais para a aferição do cumprimento do dever de diligência por estes prestadores de serviços. Sendo assim, a conclusão do artigo é de que o administrador possui responsabilidades central e específica de condutas e estruturação interna quanto ao sistema de apreçamento de ativos, de acordo com o momento do investimento e o gestor possui papel inicial na certificação da adequação dos parâmetros de precificação do emissor do ativo, que servirá de referencial ao administrador na marcação inicial.

Palavras Chaves: Apreçamento de Ativos; Mercado Financeiro; Dever de Diligência e Sistemas de Controle.

Abstract

Asset pricing methodologies represent notably relevant and sensitive mechanisms for the development of the investment fund market, as they from the initial pricing of assets, shape and regulate the investment strategy, and define the marking of assets and fair value of the quota. The adoption of objective parameters embodied in the best market practices by the administrators and managers of investment funds have essential elements for the assessment of compliance with the duty of care by this service provider. Consequently, the conclusion of the article is that the administrator have central and specific responsibility for policies and internal structuring regarding the asset pricing system, according to the moment of the investment and, the manager of the investment fund, has the duty to certify the adequacy of the parameters of asset pricing from the issuer of the asset, which will serve as a reference to the administrator in the initial marking of assets.

Keywords: Asset Pricing; Financial Markets; Duty of Care and Control Systems.

1. Introdução

Os modelos de apreçamento de ativos representam mecanismos diretos de controle de adequação das atividades de investimento nos fundos de investimento, prevenindo risco aos investidores e em uma escala macro, sistêmico ao mercado. Neste sentido, o cálculo diário do valor das cotas dos fundos é uma forma de manutenção de um ambiente de investimentos equânime e seguro, por evitar a distorção do valor das cotas e consequente indução ao erro dos investidores.

Ademais, em termos de regulação do mercado financeiro, apresenta-se a necessária cautela com o sistema de apreçamento de ativos pelo potencial danoso e sistêmico que a incorreção do aludido procedimento pode gerar aos fundos de investimento, principalmente em termos de fundos de risco mais abrangentes como os de grande volume de captação de mercado e os de pensão, que de fato tem o potencial de causar um risco sistêmico na economia.

Sendo assim, o presente trabalho busca, por uma perspectiva regulatória, traçar as diretrizes de melhores práticas e proteção ao mercado no procedimento de apreçamento de ativos, referenciando a importância na precaução e estabelecimento de estruturas robustas dos responsáveis, bem como delineando as responsabilidade específicas de cada prestador de serviço do mercado de fundos de investimento, para que assim seja possível avançar no entendimento acerca das premissas e diretrizes que devem ser seguidas por estes prestadores de serviços à manutenção saudável do mercado financeiro.

1. Apreçamento de Ativos

O apreçamento de ativos é a tarefa de precificação, para fins de valorização e cálculo de cotas dos fundos de investimento. Atualmente, o sistema de precificação de ativos comporta três grandes metodologias consagradas, o CAPM^[1], o Fama e French e o Carhart. Com efeito, tais metodologias são utilizadas pelos gestores das carteiras dos fundos de investimento para a valoração dos investimentos que desejam que componha o portfólio do veículo de investimento, gerando direto impacto na quantificação do valor das cotas do fundo de investimento.

Não obstante a indicação de atuação primária do gestor, deve-se destacar que, para fins de apreçamento de ativo a responsabilidade se cinge, em regra, ao administrador do fundo de investimento, na medida em que este é o responsável pela verificação da adequação da metodologia utilizada pelo gestor da carteira na análise de adequação da precificação do ativo, bem como no real valor das cotas do fundo de investimento diariamente, como medida de fidúcia e sob responsabilidade direta.

Neste sentido, para melhor ilustrar o tema, respectivamente, define-se o modelo de precificação de ativos do CAPM, criado por William Sharpe e John Lintner, como o sistema de análise da dicotomia de retorno e risco, baseada, fundamentalmente na teoria da diversificação de ativos de Harry Markowitz, em que se delimita a fronteira eficiente de ativos^[2]. Dessa forma, William Sharpe e John Lintner aduzem que tal fronteira eficiente seria medida pela utilização de duas premissas adicionais à teoria de Harry Markowitz, nos moldes abaixo destacados:

Dados os preços dos ativos a que o mercado fecha em t-1, os investidores concordam a respeito da distribuição conjunta de rendimentos dos ativos de t-1 a t e a de que há tomada e concessão de empréstimos à taxa livre de risco, que é a mesma para todos os investidores, independente do montante tomado ou concedido. (FAMA; FRENCH, 2007)

Com efeito, o modelo CAPM é o mais consolidado e amplamente utilizado pelo mercado na precificação de ativos, exatamente por ser considerado como um modelo relativamente simples e objetivo para apreçamento de ativos. Contudo, hodiernamente, o modelo sofre críticas por sua simplicidade, bem como na sua capacidade efetiva de aferir o valor do ativo da forma mais eficiente, conforme expõe Rodrigo Boaventura e Antônio Carlos Magalhães da Silva: