A Responsabilidade Fiscal

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Nome do aluno: JULIANO AUGUSTO LÖSCH

Disciplina: Responsabilidade Fiscal

Professor: LUIZ SELHORST

Data: 06/06/2013

Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir.

1. Até aqui, estudamos sobre a origem da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Vimos em nossos estudos que há aspectos da lei que foram “importados” de outros povos. Existiu uma tramitação mais longa em uma das nossas duas Casas Legislativas. Por outro lado, existe a carta de boa conduta determinada pelo FMI – Fundo Monetário Internacional.

Com base nos seus estudos na disciplina, escreva uma síntese, entre 15 e 20 linhas, sobre os aspectos da procedência e tramitação da LRF. (3,5 pontos).

        O Governo Federal cria vários mecanismos para que não ocorram falhas ou desvios na Administração Pública, os quais podem ou poderiam gerar prejuízos para o Erário, lesando assim toda a população. Para que isto não ocorra, ou pelo menos se tenha um controle maior sobre os gestores da coisa pública, foi criado um belo mecanismo que se chama: Lei de Responsabilidade Fiscal.

        O presidente Fernando Henrique Cardoso criou o Ministério da Modernização Administrativa, Gestão e Reforma do Estado, o qual tinha como principal função a diminuição da burocracia e o aumento da eficiência na prestação dos serviços públicos. Outro ponto relevante sobre a criação deste Ministério é a pressão exercida pelo compromisso firmado com o FMI, o qual obriga os países parceiros a desenvolverem normas de boa conduta fiscal. Este Ministério teria como maior dificuldade criar um Programa que adotasse medidas para estabilização fiscal do País. Como este assunto é muito complexo, foi feita uma apreciação pública envolvendo vários especialistas, onde se debateu sobre vários aspectos do Projeto da LRF que iria ser implantado no Brasil.

        O modelo utilizado para a criação da nossa LRF foi baseado nos princípios de responsabilidade fiscal utilizados na Nova Zelândia e alguns aspectos de experiências da União Europeia e dos Estados Unidos. A principal meta e foco do modelo Neozelandês é a “transparência”. A Lei trouxe princípios básicos de prudência na gestão de recursos públicos, trazendo limites do nível de endividamento, déficit, gastos e receitas anuais, onde os gestores devem ter a maior preocupação da responsabilidade a qual lhe é conferida, sendo inclusive passiveis de serem imputadas sanções de nível institucional, quanto de caráter individual.

2. Alguns princípios são fixados para a administração pública brasileira diretamente pelo art. 37 da Constituição Federal. Dentre eles, há o que trata da publicidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o princípio da transparência.

Considerando o conteúdo estudado, estabeleça uma relação entre os postulados dos citados princípios, focando questões relacionadas à transparência das contas públicas, por exemplo: a publicação simples dos números relativos à arrecadação e gastos é suficiente para consagração dos dois princípios? Descreva seus argumentos em um pequeno texto, de 20 a 25 linhas. (3,5 pontos).

Com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao longo da sua adaptação pelos órgãos e gestores públicos, desenvolveram-se vários debates sobre dois princípios: o da publicidade (art. 37 da CF.) e o da transparência fiscal (LRF).

O princípio da publicidade traz como conceito que todo ato administrativo da administração pública deve ser publicado e divulgado em vários meios de comunicação, propiciando e traduzindo o conhecimento do conteúdo para a compreensão de toda a sociedade. Já o conceito de transparência fiscal consiste em criar mecanismos capazes de garantir este acesso pelo público em geral, de todas as informações sobre a política fiscal e a sua devida execução pelos gestores.

O maior debate ocorrido sobre estes dois princípios, foi de tornar todas as informações e dados gerados dos Entes Públicos em informações que todos possam compreender. Muitos Entes Públicos acreditam que é só publicar em jornais e internet que todos terão acesso e compreensão, mas não é tão fácil assim, muitas pessoas não tem conhecimento necessário para a devida compreensão, contudo, estes agentes da administração pública não estão atendo corretamente o princípio da publicidade e também infringindo o atributo da efetividade da transparência fiscal.

Um aspecto relevante no meu ponto de vista, e de que Governo Federal deve começar a pensar em como transmitir conhecimento de política fiscal para toda a população, acredito que poderia ser inserida no ensino médio alguma matéria que trouxesse este tipo de conhecimento, preparando o cidadão com o mínimo de aprendizado para interpretar os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e publicados pelos gestores.

Mas sabemos que quem esta no poder não tem esse tipo de preocupação em fazer a população ter interesse nesse tipo de assunto, tendo em vista que se todos tivessem o devido conhecimento, muito coisa poderia ser diferente, em virtude de sermos um País muito rico em todos os aspectos, geramos muita riqueza que de certa forma é mal empregada ou quando não ocorre superfaturamento de obras do governo.