As Liberdades Públicas: A Declaração De 1789

Aula-tema 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789

.Caso (3)... Um indivíduo pertencente a uma determinada seita solicitou um emprego em um restaurante, tendo sido informado pelo proprietário que havia uma vaga para trabalhar na cozinha, mas que só poderia contratá-lo se retirasse a sua barba, uma vez que assim exigiam as normas sanitárias e de higiene vigentes naquele estabelecimento. Afirmando ser a preservação da barba um dos mandamentos de sua religião, o candidato se recusou a retirá-la e, conseqüentemente, não foi admitido. Poderia este trabalhador pretender alguma forma de reparação, alegando discriminação religiosa ou restrição indevida de sua liberdade de religião?..."

Solução do caso (3):

a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente restringido.

b) A finalidade da restrição se colocaria na necessidade de evitar o descumprimento de uma norma de higiene que visa à proteção da saúde dos consumidores.

c) Há uma forte relação de coerência, isto é, uma profunda consistência e reciprocidade entre a restrição imposta ao direito fundamental do empregado e a atividade profissional que lhe incumbiria exercitar (trabalhar na cozinha do restaurante), sendo importante destacar que se tratava de norma dirigida indistintamente a qualquer pessoa candidata àquela função, independentemente da crença religiosa.

d) Neste caso concreto, existe uma limitação imanente anteposta à liberdade religiosa do empregado, eis que a retirada de sua barba se colocaria como um pressuposto objetivo ao exercício de sua atividade profissional. Concluímos, assim, pela legitimidade da limitação ao direito fundamental individual do trabalhador e, conseqüentemente, pela inexistência de discriminação e, menos ainda, de fragmentação do núcleo essencial.

Passo 2: Responda à seguinte questão: Sabemos que o direito ao trabalho é um Direito Fundamental, porém existem casos que precisam de análise. Relate o conflito entre os direitos, captado do texto, e a principal conclusão do autor. Exponha sua resposta em no máximo 10 linhas.

Resposta:

Através de uma análise sobre o texto proposto, podemos concluir que nesse caso observamos conflitos entre direitos distintos, de um lado um direito religioso, o cidadão que se nega a tirar a barba, pois, são fundamentos de sua liberdade religiosa. E do outro lado um individuo que propõem que para o cidadão ocupar aquela vaga é necessário que ele remova a barba, alegando que são normas de higiene que devem ser seguidas por qualquer pessoa que se candidate aquela determinada vaga na cozinha.

É importante ressaltar que essa restrição do estabelecimento deve ser acatada por qualquer individuo que se candidate para essa vaga, são normas de higiene que visam o bem dos consumidores, portanto são leis que devem ser respeitadas tornando a descriminação inexistente nesse caso.