Conceitos De Tributos

No que consiste o princípio da legalidade tributária?

a.

Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.

b.

Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.

c.

Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.

d.

Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.

e.

Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.

No que consiste o princípio da legalidade tributária?

a.

Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.

b.

Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.

c.

Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.

d.

Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.

e.

Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.