Conceitos De Tributos
Trabalho Escolar: Conceitos De Tributos. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: kodaq • 21/9/2014 • 218 Palavras (1 Páginas) • 425 Visualizações
No que consiste o princípio da legalidade tributária?
a.
Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.
b.
Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.
c.
Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.
d.
Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.
e.
Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.
No que consiste o princípio da legalidade tributária?
a.
Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.
b.
Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.
c.
Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.
d.
Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.
e.
Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.
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