Direito Do Consumidor

Respostas

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1. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

2. Pessoa física é aquela considerada individualmente, com direitos e deveres diferentes da pessoa jurídica, já a pessoa jurídica: é aquela surgida quando uma ou mais pessoas se juntam para formar uma sociedade, associação ou instituição, com vida própria com direitos e deveres distintos daqueles das pessoas físicas que a constituíram.

3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

4. Pessoa jurídica de direito privado: é aquela criada por particulares para a realização de um fim e reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e deveres. Pessoa jurídica de direito público: significa que ela submete-se a uma regulamentação legal que protege o fim público.

5. Entes despersonalizados são aqueles que, embora não dotados de personalidade jurídica, quer no âmbito mercantil, quer no civil, exercem atividades produtivas de bens e serviços.

6. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, durável ou não durável. Bens são coisas que sendo úteis aos homens provocam a seu desejo e, por conseguinte, são objetos de apropriação privada. Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

7. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendido os princípios constantes neste artigo.