Limitações Ao Poder De Tributar

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

O art. 150 da Constituição Federal elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa. Existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através de cobrança de tributos confiscatórios.

As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir as situações por ela descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado.

Eis seus princípios:

1. Princípio da Legalidade Tributária

2. Princípio da Anterioridade da Lei Tributária

3. Princípio da Igualdade Jurídica Tributária

4. Princípio da Tributação Segundo a Capacidade Contributiva

5. Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária

6. Princípio da Irretroatividade da Norma Tributária

7. Princípio da Vedação do Imposto Confiscatório

8. Princípio da Liberdade de Tráfego.

Escolhi o primeiro e o quarto item para fazer uma breve explanação.

 Princípio da Legalidade Tributária

O tributo é uma forma incontestável de limitação legal à liberdade e à propriedade privada, sendo campo de atuação restrito ao Poder Legislativo, criar, modificar ou extinguir a espécie tributária. Desta feita estamos diante da principal característica do princípio da legalidade tributária, que reside na faculdade exclusiva do Estado de criar tributos e que esta só poderá ser exercida mediante lei. Este princípio tem aplicação prática conjunta com o princípio da anualidade, pois, é este princípio que legitima, por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e é através desta lei que o Estado define as alterações tributárias para o ano subsequente. Constatamos, portanto, uma clara integração prática entre esses dois princípios. Atualmente diz-se que o princípio da legalidade encontra-se em crise ou atenuado, pelo fato de se outorgar ao Poder Executivo atribuições para estabelecer alíquotas fiscais e suas penalidades. Isto não é verdade. A situação descrita constitui tão somente uma exceção ao princípio, posto que a própria Constituição Federal nos incisos I, II, IV e V do art. 153 legitima o Poder Executivo a exercer esta função. Esta suposta crise deve ser encarada apenas como um caso de delegação legislativa.

 Princípio da Tributação Segundo a Capacidade Contributiva

Este princípio origina-se do ideal de justiça distributiva. Aqui o cidadão-contribuinte participa nas despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou capacidade contributiva. Concretamente o princípio da capacidade contributiva sempre esteve ligado a problemas políticos (distribuição da carga tributária) e econômicos (caráter regressivo dos impostos, tributos pessoais

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