REVISAO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

REVISAO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. QUAL O CONCEITO DE NULIDADE PROCESSUAL.

Nulidade e a sanção cometida pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em de respeito as formalidades legais impostas no CPP.

1. O QUE É UM ATO NULO. CITE EXEMPLOS.

E o ato que precisa de uma decisão judicial para a retirada da eficácia ou erro processual. EX – Casamento entre irmãos

1. ESTABELEÇA A DIFERENÇA ENTRE ATOS PERFEITOS E ATOS MERAMENTE IRREGULARES. CITE EXEMPLOS.

Atos perfeitos e derivado da eficácia da norma processual e os atos meramente irregulares, ou seja, o defeito do ato. EX – FALTA DE ASSINATURA NA CITAÇAO OU UM LAUDO ENVIADO SEM ASSINATURA.

1. EXPLIQUE O PRINCIPIO DA TIPICIDADE DAS FORMAS.

Em regra, todo ato processual tem sua forma prescrita em lei, cuja inobservância pode dar ensejo à decretação de sua nulidade. Processo penal justo e em consonância com o devido processo legal.

1. EXPLIQUE O PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Sistemas:

a) legalidade das formas

Todo e qualquer vício acarreta o reconhecimento da nulidade do ato processual.

b) legalidade das formas mitigado

O ato será considerado nulo apenas se a lei assim expressamente o declarar.

c) instrumentalidade das formas

As irregularidades devem ser distinguidas conforme sua gravidade, não se declarando a nulidade do ato se sua finalidade foi atingida e se não houve prejuízo para as partes.

Art. 572, II, CPP - Art. 277, NCPC

1. QUAL O MOMENTO PARA ARGUIÇAO DAS NULIDADES.

Em se tratando de nulidade absoluta, poderá ela ser arguida a qualquer momento. Em se tratando de nulidade de atos não essenciais, sua preterição deve ser arguida na oportunidade do art. 571 do CPP.

1. ELEBORE UM CONCEITO PARA RECURSO NO PROCESSO PENAL.

Recurso é o meio de impugnação de uma decisão judicial que visa a sua reforma ou invalidação alguma decisão judicial.

1. EXPLIQUE O PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL.

Princípio da Taxatividade este princípio da singularidade dos recursos, pelo qual se depreende que para cada ato judicial recorrível existe um recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, ensejando-se a conclusão de que, em regra, é vedado à parte utilizar-se de mais de um recurso processual.

1. EXPLIQUE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Este princípio consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

1. EXPLIQUE A DIFERENÇA ENTRE RENUNCIA E DESISTENCIA DE RECURSO. O QUAL NÃO SERIA APLICAVEL AO MENISTERIO PUBLICO. EXPLIQUE SUA RESPOSTA.

Antes da interposição do recurso, o recorrente poderá abdicar da faculdade de recorrer por meio de petição ou oralmente em audiência. Este instituto recebe o nome de renúncia. Dá-se a sua caracterização por meio da manifestação anterior à interposição do recurso. Já a desistência ocorre quando o recurso já foi interposto e a parte manifesta sua vontade no sentido de que não deseja o seu prosseguimento. A renúncia e a desistência independem da concordância da parte contrária e de homologação judicial, e os seus efeitos ocasionam o trânsito em julgado antecipado da decisão.