A Convenção de Viena

Convenção de Viena de Relações Consulares(1963)

• Renúncia à Imunidade: Está prevista no artigo 45 da Conv. de Viena;
• Imunidade de Estado (Jurisdição e Execução);
• Imunidades (Pessoal, Fiscal, Domiciliar e Jurisdicional [Civil e Penal]);
• Habeas Corpus 49.183;
• Habeas Corpus 50.155;
• “Não há jurisdição entre iguais.”;
• Estado: Gestão (meio) – Relativa / Império (fim) – Inimputável;
• Recurso Extraordinário 22.368;
• Fichamento de 3 páginas sistematizando os principais argumentos do Autor;

Responsabilidade Internacional do Estado

• Consiste na obrigação de indenizar os danos causados a terceiros por comportamento comissivo ou omissivo de agente do Estado;
• Absolutismo: Irresponsabilidade estatal;
• Século XX: Cristaliza o princípio da responsabilização;
• Responsabilidade Subjetiva: Dano + Nexo + Culpa
• Responsabilidade Objetiva: Dano + Nexo

Negligencia: Alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções;

Imprudência: Pressupõe uma ação precipitada e sem cautela. A pessoa não deixa de fazer algo, não é uma conduta omissiva como a negligencia. ...

Imperícia: 

Responsabilidade Civil do Estado no Brasil

• Art.37, § 6º , CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• Configuração da responsabilidade objetiva:

       O dano deve exultar da prestação de serviços públicos.

• Exclusão da responsabilidade:

       Se o evento lesivo foi produzido por culpa exclusiva da vítima

       Ocorrência de força maior: acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, como um terremoto, uma tempestade ou um raio.

• Omissão do poder público descumprindo dever imposto por lei.

       Ex: Inundação provocada pela limpeza inadequada de bueiros causa dever de indenizar.

Proteção Diplomática (não confundir com imunidade diplomática): Responsabilidade do Estado por danos causados a estrangeiros

• É o meio tradicionalmente utilizado para efetivar a responsabilidade internacional. A vítima não age diretamente contra o Estado responsável para obter a reparação do dano. Dirige antes uma reclamação ao Estado de que é nacional para que este formule o pedido de indenização do prejuízo causado.
• Exige três condições :

1. Nacionalidade efetiva do prejudicado;
2. Esgotamento dos recursos internos;
3. Conduta correta do autor da reclamação (participação de ataques terroristas e contrabando).

• “Cláusula Calvo”

Cláusula que renúncia à proteção diplomática usada em muitos contratos celebrados entre estrangeiros e Estados latino-americanos.

Responsabilidade do Estado

No Direito Internacional Público

• Pressuposto: o Estado é o sujeito de direito e obrigações. Por isso está apto a responder pelos efeitos do comportamento que adota.
• Fundamentos Jurídicos:
• Artigo 103 da Carta da ONU: “ ...

Responsabilidade do Direito

No Direito Internacional Público: tendências

• Pacífico no âmbito do DI: “Trata-se de um princípio do direito internacional, e mesmo um conceito geral do direito que qualquer violação de um compromisso comporta a obrigação de reparação” (CPJJ, 1928).
• Adestramento da juricidade;
• No âmbito de organizações internacionais e ad hoc;
• Tendência: responsabilidade objetiva (Direito Internacional Ambiental).
• Convenção de Lugano sobre a Responsabilidade...

Elementos da

Responsabilidade Internacional do Estado

1. Fato Ilícito: Não há responsabilidade do Estado perante os seus pares sem que o direito internacional tenha sido violado

• Comportamento (ação ou omissão) que viola uma norma de direito internacional (seja, tratados ou costumes).
• Norma (conduta descrita pela ordem jurídica) + suporte fático (conduta do agente).
• “A omissão na retirada das minas marítimas acarreta a responsabilização da Albânia” (CIJ, 1949, Albânia vs. Reino Unido sobre o Estreito de Corfu).
• Legislativo, executivo e judiciário ( Art. 4). Só a aprovação de uma lei contraria ao DI caracteriza o fato ilícito? Ou é imprescindível a aplicação da norma? (CEDH: ideia de vítima potencial).
• Controle de Convencionalidade: controle abstrato e/ou difuso.

Tratado firmado em Haia: ...