Tratados internacionais

TRATADOS INTERNACIONAIS

Tratado é um acordo internacional por escrito entre Estados ou entre Estados e Organizações Internacionais, o qual é regido pelo Direito Internacional.

O tratado em tese trata-se da principal fonte do Direito Internacional e representa a vontade dos Estados ou Organizações Internacionais, o Direito Internacional é constituído sobre a noção fundamental do consentimento dos Estados. Os Estados não são obrigados a assinar ou ratificar os tratados  .Eles o fazem como manifestação de seu poder soberano, Existem diversas fontes de normas jurídicas internacionais , entre elas encontra-se a ONU , o Mercosul , além das normas privadas fixadas entre empresas.

Podemos identificar três grandes princípios gerais do direito dos tratados.

1. Consensualismo: autonomia da vontade dos sujeitos de direito internacional. È necessário ao menos dois sujeitos de direito internacional (Estados ou Organizações Internacionais) para existir.
2. Ausência de hierarquia: Organizações Internacionais ou diferentes conjuntos de Estados sem qualquer ligação institucional preestabelecida cria normas próprias que não tem relação hierárquica com outras normas existentes.
3. Ausência de formalismo: Os tratados devem ser realizados por escrito, no entanto não existem procedimentos específicos ou rígidos para a redação dos tratados.                                                                                       d)   A categoria tratado tem um conceito amplo, que aceita diversas espécies. As espécies mais comuns são convenções, acordos, convênios ou protocolos, porem o direito internacional faz uso de diversas outras categorias:  

                              Categorias                                                   

1. Tratado: É utilizado para tratados solenes, como nos tratados de paz, celebrados entre Estados como os, tratados de Paz de Versalhes, de 1919, que encerrou a primeira guerra mundial; o tratado de Paz entre a Jordânia e Israel.
2. Declaração: è um tratado que cria princípios gerais, porem não gera compromissos entre os sujeitos de direito internacional, entre eles estão os; Declaração do Rio de Janeiro sobre florestas.
3. Ato: tratado que cria regras de direito; não produzem efeitos jurídicos, apenas morais.
4.  Carta ou Pacto: pode ser tanto um tratado solene, que cria as organizações internacionais e definem seus atributos, composição, objetivos, como a carta da Organização das Nações Unidas ou Pacto das Nações, que criou a liga das nações, após a primeira guerra mundial.
5. Estatuto: definem tratados e estabelecem suas normas gerais; Ex: Estatuto da Corte Internacional de Justiça.                                            
6. Acordo: mais utilizado em cunho econômico, financeiro, comercial ou cultural, exemplos são os Acordos de Renegociação de Divida externa com o fundo monetário Internacional e os acordos constitutivos da organização Mundial do Comercio.
7. Concordata: tratados de cunho religioso entre Estados e a Santa Sé
8. Compromisso: tratado onde os sujeitos de direito internacional aceitam submeter-se a uma arbitragem.
9. Convenio: tratado em matéria cultural ou de transporte.
10.  Contrato: tratado entre Estados onde um Estado se submete a lei de outro em determinado assunto.                                                                      

Categorias mais utilizadas

(a – Convenções: Cria normas gerais;

(b- Protocolo: tratado que regula outro tratado;

A categoria protocolo é encontrada em quatro situações:

1. Protocolo de assinatura
2. Protocolo opcional a um tratado
3. Protocolo no contexto de uma Convenção-Quadro
4. Protocolo de emenda

Classificações de Tratados

1. Em função do numero de partes: bilaterais (dois estados) ou multilaterais (mais de dois Estados).
2. Quantidades das partes: entre Estados ou entre Estados e Organizações Internacionais.
3. Procedimento de assunção do compromisso pelos Estados: exigibilidade ou não de ratificação para o engajamento definitivo dos Estados.
4. Em função da natureza do tratado: contrato ou norma.
5. Em função da matéria: direitos humanos ou tratados em geral.

Negociação dos tratados

O tratado nasce a partir da manifestação de vontade de um sujeito de direito internacional, com os demais sujeitos de direito internacional com quem tem a intenção de firmar um futuro tratado. De forma geral, o Ministério das Relações Exteriores envia uma correspondência aos demais sujeitos de direito internacional, comunicando que tem interesse de firmar um tratado sobre determinada questão. Quando se tratar de questão de alta relevância o próprio chefe de Estado pode assinar a correspondência para os demais chefes.

As negociações ocorrem normalmente nas capitais dos Estados.

Uma vez recebida à notificação, a autoridade competente envia seus representantes que poderá ser composta por vários representantes e um único diplomata, que devera estar munido por carta de plenos poderes.

Em geral esta carta e assinada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores ou pelo chefe da missão permanente, em alguns casos podem ser assinada pelo próprio Chefe de Estado. A carta pode ser dispensada nos seguintes casos:

(1-pela pratica dos Estados, presume-se que eles têm a intenção de indicar aquela pessoa como seu representante;

(2- a negociação é conduzida por chefes de Estado de Governo e Ministros das Relações Exteriores;

(3-a negociação ocorre no território onde o chefe da missão permanente exerce suas funções

(4-se trata dos representantes acreditados pelos Estados perante uma conferencia ou Organização Internacional, para adoção de um tratado nesse âmbito).

Assinatura:

A assinatura é o ato emanado pelo representante do Estado, concordando com seu conteúdo, em regra é executada pelo chefe do poder executivo, no Brasil, o tema é regido pela Constituição Federal, art.84, VIII.

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