ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GERENCIAL

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

Resposta:

No Brasil, o Estado Democrático de Direito é uma peça fundamental na estrutura social e na política pública integrada. Seus fundamentos basilares influenciam diretamente em outros setores e cujo reflexo é presenciado na Administração Pública.

Destarte, a sua origem de um conceito que buscar aperfeiçoar o então conhecido Estado de Direito concebido na estrutura do modelo liberalista, e o mesmo não visa somente à proteção de Direitos mátrios, mas como a manutenção de Direitos basilares (Ditos Direitos Fundamentais). Gostaria de salientar que o Estado Democrático de Direito é bem elencado no preâmbulo da Constituição da República de 1988, onde se lê “Nós, representantes do povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais”. O Estado Democrático de Direito é aquele que visa à manutenção dos direitos sociais e individuais dos cidadãos.

Por outro lado, os seus fundamentos foram estruturados nos anseios sociais e coletivo da camada popular brasileira, e tendo como reflexo dessa decisão a instituição de Direito a norma reguladora, e elencada no artigo 1º da C.R.F.B (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), onde temos a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana (Elemento de estruturação Social), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Por fim, o seu princípio é fundamentado na estrutura da Administração Pública e tendo como resultado a manutenção e muitas das vezes a garantia de elemento de convívio social e individual e a sua formatação legal está presente na C.R.F.B em Art. 4º.

Questão 2 - Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar? (2,0 pontos).

Resposta:

Para melhor explicar o que venha a ser o Estado Representativo usarei como fonte de apoio didático a C.R.F.B (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), em seu artigo 1º Parágrafo Único “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, ou seja, o Estado Representativo é todo aquele estrutura por pessoas dotadas de autonomia de decisão e que representam um determinada classe social. E, tenho como forma exemplificativa a dotação de capacidade política, para instituir um represente maior da nação (Presidente da República) e cuja autoridade e promulgada por um dito consenso social e político, visto que, o Estado representativo é o dito Estado Democrático de Direito possuindo a partição dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) sendo os mesmos independentes e harmônicos entre si.

Questão 3 – Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

Resposta:

A ditadura