Administração Publica Gerencial

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetivam na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pt).

R: Estado Democrático de Direito é aquele que garante o respeito pelos direitos humanos, baseado na constituição brasileira e no código civil que regem as leis no Brasil, através de uma proteção jurídica. Deste modo, as próprias autoridades políticas também estão sujeitas ao respeito das regras de direito. Seus fundamentos básicos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Por tanto, a rigor, para um uso legitimo da qualificação de Estado Democrático de Direito, implicaria reconhecer e assegurar os direitos fundamentais da população, levando em conta a expressão da vontade soberana do povo

Cabe a Administração Publica garantir para a população a qualidade nos serviços prestados, como educação, saúde, segurança, informação, trabalho e proteção dos seus direitos. Quando estes serviços são prestados com qualidade e para toda a população, vemos que os princípios de Estado Democrático de Direito, se efetivam na Administração Publica.

Questão 2 - Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar? (2,0 pt)

R: O Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. As formas mais conhecidas de Estado representativo, segundo Bobbio (2001, p.116), são:

• Monarquia constitucional;

• Monarquia parlamentar (surgida na Inglaterra, após a ‘grande rebelião’, e no resto da Europa após a Revolução Francesa);

• República presidencialista (surgida nos EUA).

Questão 3 – Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pt).

R: Foram criadas as empresas estatais Telebrás, Saltelbras e Intelbras. Concentração de poder; intervenção no Legislativo, censura à imprensa e representação à oposição. Abriu-se a Transamazônica e a Hidrelétrica de Itaipu. Continua a eleição direta. Obteve-se o mandato de 6 anos para presidente, que nos dias atuais baixou para 4 anos. Criaram-se novos colégios eleitorais. Reforma partidária, prorrogação dos mandatos de prefeitos, campanhas pelas diretas, eleição direta para governadores. Com a derrota do candidato oficial a eleição pelo Congresso Nacional de Tancredo Neves, simbolizou o nascimento de uma Nova Republica. Prevaleceu o Estado Democrático de direito e suas implicações foram o reconhecimento e ter assegurados os direitos fundamentais da população, levando em conta a expressão da vontade soberana do povo.

Questão 4 – Qual a diferença entre política social e política econômica? Dê exemplos para ilustrar; (2,0)

R: