Ampla Defesa

Trata-se de reexame necessário apresentado pelo EXMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE DOM PEDRITO e recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO, inconformados com a sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em favor do adolescente ERICK RICHARD P. V., que julgou procedente o pedido, condenando os entes públicos a fornecerem ao adolescente avaliação médica com especialista em neuropediatra, incluindo os exames médicos eventualmente prescritos.

O Estado, primeiro apelante, aduz que: (1) não tem função de execução em relação ao procedimento postulado, pois, de acordo com a legislação do SUS, cada ente cumpre funções e competências específicas e articuladas entre si, caracterizando os três níveis de gestão; (2) o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, os Estados e a União; (3) a Lei n.º 8.080/90 prevê a descentralização político-administrativa da gestão SUS; (4) compete ao município o agendamento de consultas e exames; (5) a concentração de demandas em um único ente federado, independentemente da natureza do medicamento ou procedimento postulado, implica a desorganização administrativa do SUS, bem como gera dificuldades para que o ente demandado cumpra suas obrigações executivas previamente estabelecidas em leis e portarias do Ministério da Saúde; Prequestionando a matéria, pede o provimento do recurso (fls. 93/97).

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