Nulidades E Direiro A Ampla Defesa

O presente estudo volta-se para uma questão de grande relevância no âmbito do direito punitivo ou persecutório, qual seja, o Princípio do Estado de Inocência.

Tal tema agiganta-se quando feito seu comparativo entre o Direito Penal e o Direito Eleitoral. Naquele ramo do direito, é admissível a relativização do princípio do estado de inocência como, por exemplo, na situação da decretação da prisão preventiva. No que se refere ao Direito Eleitoral, o mesmo princípio ganha uma característica absoluta, não sendo passível a sua relativização, ou seja, ganha uma particularidade própria, muito dissociada dos demais ramos do direito.

Na atual conjuntura política do país, percebe-se que alguns políticos, mesmo respondendo processos judiciais, principalmente relativos à improbidade administrativa, poderem disputar cargos eletivos, tendo em vista que suas candidaturas somente poderiam ser indeferidas por condenação transitada em julgado. Com a finalidade de que esta regra não fosse aplicada, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), intentou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade que de que fosse afastada a regra prevista na Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, entendendo aquele Tribunal de forma contrária ao pedido formulado pela AMB.

O direito eleitoral, por se tratar de matéria em constante evolução, faz-se necessária uma análise aprofundada sobre a incidência do princípio da inocência, à luz da Constituição Federal, Lei Complementar nº. 64/90, bem como referente ao princípio da moralidade pública, fazendo com que tais princípios e normas possam dialogar entre si, de forma harmônica e justa.

O presente estudo tem por objeto dirimir algumas dúvidas no que se refere ao tema proposto, analisando e interpretando os princípios constitucionais sobre o prisma do ordenamento jurídico vigente. Objetiva, ainda, dissertar sobre o Princípio do Estado de Inocência, sob o enfoque processual penal e eleitoral.

Para tanto, será trazido à lume outro princípio, bastante discutido por Denílson Feitosa Pacheco, qual seja, o Princípio da Proporcionalidade no âmbito processual penal, podendo, analogicamente, trabalhar sua incidência no âmbito eleitoral.

De tal sorte, será encampado estudo sobre a base de todo o direito, princípios, normas e regras no que tange à teoria dos direitos fundamentais.

Por sua vez, será feita uma análise sobre a teoria desenvolvida por Robert Alexy no que se refere à distinção de regras e princípios, podendo analisar sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio.