Beneficios Da Lei Eloy Chaves

Ela que vai definir o nosso futuro em relação a água que irá acabar por exemplo!

O que é o Direito Ambiental

O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público. Isso significa que o Estado toma para si a regulação do uso e a defesa do ambiente. Desta forma, este novo ramo do Direito nasce em um contexto que leva em conta, além das relações entre as pessoas, as relações entre gerações e entre a sociedade e o Estado.

De um lado, o Direito Ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. De outro lado, também representa um instrumento regulador da relação institucional entre a comunidade e o governo que formula os planos gerais do crescimento econômico e a exploração dos recursos naturais. E ainda, ressalta a importância destes direitos alcançarem as futuras gerações, que passam a ser protegidas pela ordem jurídica com mesma força que as gerações atuais (art. 225, caput, Constituição Federal).

O Direito Ambiental enquadra-se em uma nova categoria de direitos denominada de "direitos difusos" que permanecem dispersos por toda a sociedade. Ou seja, esses direitos dizem respeito a todos os grupos sociais que partilham um mesmo ambiente, e não apenas grupos isolados. De fato, todas as pessoas e, ao mesmo tempo qualquer um de nós, pode se sentir afetado e ter interesse na proteção de um determinado recurso natural.

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