Fases Do Processo Legislativo

FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO

Iniciativa : É um rascunho, uma ideia inicial de uma Lei que pretende ser publicada.

Emenda: São proposições Parlamentares visando a alteração e melhoria de um projeto de Lei.

Deliberação ou Votação: Ocorre (no caso do Congr. Nacional) em ambas as casas legislativas, existe as

discussões técnicas,( verificação se o projeto é possível). Depois, a votação para aprovar ou reprovar

o projeto de Lei.

Sanção e Veto: São atos de competência exclusiva do Presidente da republica. Sanção é a concordância com

o projeto de Lei. O veto é a discordância (pode ser parcial ou total), SEMPRE deve ser Justificado. (o veto)

Promulgação: É o Ato pelo qual se atesta a existência de uma lei, deve ocorrer até 48Hrs após o projeto ser

aprovado.

Publicação: Encerra o processo legislativo, é a comunicação para a sociedade sobre a nova Lei aprovada.

*COMPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Nível Federal (Brasil todo) É composto pelo Congresso Nacional.

Nível Estadual é composto pela Assembléia Legislativa.

Nível Municipaç é composto pela Câmara dos Vereadores.

*FONTES DO DIREITO

-Fonte Material > Motivo pelo qual se cria uma norma Jurídica.

-Fontes Formais > *Lei, Costume, Doutrina, Jurisprudência.

Lei: É uma norma escrita, rígida. (Códg Civil, penal ou do consumidor) Deve ser seguida,

e cumprida obrigatoriamente por toda a população;

Costume:É um comportamento Aceito pela sociedade. EX: Cheque Pré-Datado, não existe previsão na lei do Cheque;

Doutrina: É um conjunto de estudo sobre o direito, é o resultado do estudo de pensadores,

juristas e filósofos do direito sobre a teoria do direito, a interpretação dos sistemas jurídicos positivos e

a avaliação de sua aplicação às relações sociais e às condutas humanas em geral.

Jurisprudência: São reiteradas (repetidas) decisões dos Tribunais de Justiças (TJ). (Decisões iguais, ou muito

parecidas, que geram um entendimento que passa a ser uma fonte do direito.