IMPROBIDADE

TEMA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS.

Tópicos a serem necessariamente abordados: Improbidade, abordagem semântica e conceitual. A

improbidade administrativa na Constituição da República (art.37, § 4º). A improbidade e os princípios

regenciais da Administração Pública. A Lei n° 8.429/92: antecedentes e estrutura normativa. Abrangência

legal e o conceito de agente público. O ato de improbidade administrativa e seus elementos essenciais. Os

atos de improbidade administrativa que causam: a) enriquecimento ilícito; b) prejuízo ao erário; e, c) violação

aos princípios da administração pública. Das penas. Do procedimento administrativo e judicial. A improbidade

administrativa em face das responsabilidades criminal, civil e administrativa. A improbidade administrativa na

visão dos tribunais (STJ E STF).

Elaboração: por GRUPOS, constituídos por no mínimo 4 (quatro) e no máximo 6 (seis) alunos. A relação dos

grupos, com a identificação de seus integrantes, deverá ser entregue pelo representante de classe ao

professor impreterivelmente até o final do mês 02/2015. Uma vez entregue esse relação, a constituição dos

grupos não poderá ser alterada. Apenas os grupos e alunos constantes dessa relação terão seus trabalhos

recebidos e avaliados.

Valor: de zero a dois pontos, que serão somados à nota da prova B2 (observação importante: a matéria

acima assinalada poderá ser objeto de perquirição na referida prova bimestral).

Data de entrega: impreterivelmente até a data da prova B2.

ESPECIFICAÇÕES

Número de laudas digitadas apenas no anverso: no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta). Folha: A4).

Margens: Superior e esquerda: 3 cm., e, Inferior e direita: 2,5 em. Letra: Arial 11 (onze). Alinhamento:

justificado. Entrelinhas:1,5 linha.

Obs.: as folhas deverão ser numeradas, excetuando-se a folha de rosto (onde a disciplina, o trabalho e o

grupo deverão estar identificados) e as referências bibliográficas. Citações: sempre com a identificação do

autor e respectiva obra (que deverá ser identificada pelo sistema autor/data, contando das referências

bibliográficas as correspondentes edições, localidade da publicação, editora, ano da publicação e página).

IMPORTANTÍSSIMO: é indispensável o apontamento das fontes de todas as citações realizadas (sempre

entre aspas), sendo terminantemente proibido o plágio, o qual, uma única vez constatado, acarretará

a