INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA LEI

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DIREITO AV2

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Enviado por: douglaslgsoares 10 junho 2013

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Palavras: 1668 | Páginas: 7

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AV2 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

QUESTÃO 1

A Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: “ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da lei 3071, de 1 de janeiro de 1916, Código Civil”. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu:

(a) Revogação tácita

(b) Ab-rogação expressa

(c) Derrogação expressa

(d) Repristinação

QUESTÃO 2

Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente à época para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi derrogada pela Lei 4.200/00, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema “conflitos de leis no tempo, estamos diante de: (assinale a opção correta)”.

(a) Expectativa de direito

(b) Coisa julgada

(c) Direito adquirido

(d) Ato jurídico perfeito

(e) Direito Natural

QUESTÃO 3

A norma ética impõe uma conduta que deve ser seguida pelo indivíduo. Assim, em sua estrutura o que se verifica é a previsão de um fato e de um comportamento que deve ser seguido na sua ocorrência. Certo é afirmar que nesta estrutura, o que caracteriza a norma ética é:

(a) O fato previsto

(b) O juízo de valor

(c) O juízo de realidade

(d) O objeto da regra

(e) O juízo de fato

QUESTÃO 4

As regras do mundo natural têm características diversas daquelas que regulam o mundo cultural. Assim, pode-se dizer que:

(a) As regras do mundo cultural, assim como as do mundo natural, tendem à perpetuidade.

(b) As regras do mundo natural são mutáveis, enquanto que as do mundo cultural imutáveis.

(c) As regras do mundo natural, assim como as do mundo cultural, obedecem à vontade humana.

(d) As regras do mundo natural, assim como as do mundo cultural , podem variar dependendo do momento histórico em que se encontrar.

(e) As regras do mundo natural são expressas através do ser, enquanto que as do mundo cultural são expressas atravé

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s do dever-ser.

QUESTÃO 5

Na cidade de Ourinhos vigorava uma determinada lei (Lei A), que tratava de uma taxa. Passado algum tempo, foi editada uma nova lei (Lei B), que revogou expressamente a Lei A e disciplinou totalmente o assunto. Finalmente, passados 2 (dois) anos, surgiu a Lei C, que revogou expressamente a Lei B. Diante da situação proposta, pode-se afirmar que a Lei A, após o advento da Lei C:

(a) Voltará a viger, automaticamente;

(b) Não voltará a viger, a menos que a Lei C preveja isso expressamente;

(c) Voltará a viger normalmente, por força da regra de repristinação;

(d) Não voltará a viger por ter perdido seu fundamento;

(e) Voltará a viger, desde que tenha validade social.

QUESTÃO 6

Maria Catarina casou-se com José Reinaldo, em 1976. A bela casa onde vive o casal é herança, deixada pelos pais de José Reinaldo. Até esta época o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Após 1977, com a Lei do Divorcio, o regime legal passou ...

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