Mandato

Mandato

20.1 – Conceito

• 20.1.1 – Partes

o Mandante

o Mandatário

• 20.2 – Características

• 20.3 – Classificação

• 20.4 – Instrumento do mandato

• 20.4.1 – A procuração

• 20.4.2 – Substabelecimento

• 20.5 – Capacidade

• 20.6 – Poderes conferidos no mandato

• Procuração “ad negotia”

o Especial

o Geral

• Procuração “ad judicia”

• 20.7 – Obrigações do mandatário

• 20.8 – Obrigações do mandante

• 20.9 – Hipóteses de irrevogabilidade do mandato

• 20.10 – Extinção do mandato

Hoje vamos ver o contrato de mandato. Depois vamos para fiança, depósito e acabamos!

Conceito de mandato: contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

O mandatário recebe poderes para praticar atos em nome do mandante. Não tem grandes segredos. Eu confiro poderes ao Yuri para comprar seis pães na padaria para mim. Isso é mandato! “Faça isso para mim?” Fazemos isso o dia inteiro.

Partes: mandante e mandatário. Aquele confere poderes a este.

Características do mandato

Os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante vinculam-no. Se alguém fizer algo em meu nome, mediante contrato de mandato, a pessoa me vinculará. Posso pedir que alguém compre algo para mim na padaria e inclua na conta que tenho lá. No final do mês, terei que pagar, mesmo que não tenha sido eu quem pessoalmente comprou. Quem comprou imediatamente foi o mandatário, mas a compra e venda se reputa celebrada por mim.

E se mandei comprar seis pães e Yuri, o mandatário, comprou sete? Não estou vinculado ao excesso.

O mesmo se o contrato estiver extinto. Se os termos do contrato preveem que o mandatário terá que praticar determinado ato hoje, se praticados amanhã eles já não terão validade.

Atos realizados pelo mandatário em nome dele próprio não vinculam o mandante. Claro.

Atos que não podem ser praticados por meio de mandato

Ninguém pode, por exemplo, passar procuração para alguém fazer concurso público em seu lugar. Seria muito fácil pedir que um professor ou alguém que já foi aprovado fizesse a prova em seu nome. Também não se pode passar procuração para prestar serviço militar nem fazer testamento.

Observação: casamento pode ser feito por procuração. Não existe um rol taxativo de atos que podem e que não podem ser praticado por meio de mandato. Os atos, em sua grande maioria, podem sim ser praticados por meio de procuração.

Classificação do contrato de mandato

• Unilateral ou bilateral? Unilateral. O mandante não tem obrigações, em regra. Pode se tornar bilateral se, durante sua execução, gerar efeitos à parte contrária por fato superveniente. ¹

• Oneroso ou gratuito? Gratuito, via de regra. Não se perde dinheiro com o mandato ao se mandar alguém comprar pães. Não devemos confundir o mandato em si com o ato praticado pelo mandatário, que pode ser oneroso, como é a compra e venda dos pães. Excepcionalmente o mandato pode ser oneroso. Exemplo: advogado. É um contrato de mandato. A atividade do advogado também inclui uma prestação de serviços, mas não são a mesma coisa. O mandato é obrigatório para que então o advogado preste os serviços. Se oneroso, o mandato se torna bilateral.

• Comutativo ou aleatório? Essa classificação não se aplica ao contrato de mandato pois é um contrato unilateral.

• Típico ou atípico? Típico e nominado. Existe previsão legal no Código Civil a partir do art. 653.

• Solene ou não solene? Não solene.

• Paritário ou de adesão? Qualquer um dos dois.

• Consensual ou real? Já existe mandato na hora que eu peço que faça, ou só existe na hora em que o mandatário efetiva o ato? É consensual. Há mandato e vinculação desde o momento desde a conclusão do contrato.

• Principal ou acessório? Eminentemente acessório! Sim, porque ele serve para preparar outros atos que há por serem executados.

• De execução instantânea ou diferida? Diferida.

• Preliminar ou definitivo? Definitivo.

• Pessoal ou impessoal? Pessoal, óbvio. Não se pode deixar qualquer pessoa fazer algo por você. Claro que é feito em função das características pessoais de cada um e claro que extingue com a morte. É intuitu personae mesmo.

• Por prazo indeterminado ou determinado? Qualquer um dos dois. Exemplo: “realize este negócio!” quando realizado, o contrato se extingue.

Instrumento do mandato

O instrumento é a procuração. Não fazemos um papel formal escrito “contrato de mandato”. Basta a procuração, que não é solene. Porém a lei diz que o mandato pode ser tácito, feito de forma verbal, então a procuração não é indispensável. A procuração é o instrumento, porém não é documento indispensável para a validade do contrato de mandato.

Art. 657: “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.”

Não deixem de ler todos os artigos sobre o contrato de mandato. Este artigo 657 fala que só é aceito mandato verbal em caso de atos que dispensam instrumento público, ou seja, para atos que precisam de instrumento público, precisa-se de uma procuração registrada em cartório. Para comprar uma casa