A conclusão das obras e apuração de responsabilidade

Nome: Ediem Victor Alves de Goes

                                            PL 6814 de 2017

Ao analisarmos as modificações inseridas nos processos licitatórios através da PL 6814 de 2017, podemos destacar duas importantes alterações,as quais são: a possibilidade do uso de arbitragem nos contratos administrativos , a entrega de projetos completos  garantias para a conclusão das obras e apuração de responsabilidade.

1- Em relação a utilização da arbitragem diz o artigo 44-A , que nos contratos regidos por esta  Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos, privados de resolução de disputas, as ser realizado no Brasil  e em língua portuguesa. Desta forma traz um benefício para que dificuldades, principalmente financeiras possam ser resolvidas de forma mais rápida e consequentemente não atrapalhe o andamento de diversos setores da sociedade.                                                                                                            

2 - No que se refere a questão do projeto completo, é essencial , pois impedirá que diversas obras sejam paradas constantemente, pois quando apresenta-se apenas o projeto básico, não há detalhadamento e com isso grandes diferenças entre o que se pede e o entregue , sendo que por diversas vezes as obras não são concluídas ou produtos não atendem as necessidades requeridas.                                                                                                            

3 - Para assegurar que as obras sejam concluídas, o edital poderá requerer da Seguradora a obrigatoriedade de assumir todo o contrato, no caso da empresa contratada não cumprir o estabelecido na licitação. Além disso para obras, serviços e fornecimentos, a garantia oferecida poderá chegar a 20 a 30 por cento do valor contratual.                                                                                                                                                  Também ficou estabelecido, que caso a Seguradora não conclua o contrato terá uma multa do valor integral da garantia.Isto colabora com a população que por muitas ocasiões fica sem atendimento em diversas áreas, que o Estado teria a obrigação de oferecer.

4 – A apuração de responsabilidade será realizada  em diversos problemas ,mas principalmente quando extrapolar 25 por cento do objeto contratado, sem que haja explicações, somente por erro. Sendo assim, pode-se diminuir os desvios de verbas , que ocorrem constantemente em obras públicas.

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