Estacio, ECA

SEMANA 1

Questão discursiva:

No que consiste a doutrina da proteção integral?

R: A doutrina da proteção integral à criança e adolescente tem como papel fundamental a proteção de todo o menor, pois antigamente, no direito brasileiro, funcionava apenas o Código de Menores, este que abrangia apenas o menor infrator, deixando de lado o menor no todo. Esta doutrina é apresentada logo no art.1º do ECA.

Questão objetiva:

Considerando as disposições do ECA, assianle a assertiva correta:

a) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

b) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 14 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

c) Considera-se criança a pessoa de até doze anos completos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

d) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa maior de 12 até dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

SEMANA 2

Questão discursiva:

Claudiane possui a guarda de fato de Melissa há três anos. Passado este tempo, frente ao falecimento dos pais biológicos e de ausência de qualquer parente, Claudiane requer a adoção de Melissa, que possui 13 anos. Pergunta-se:

a) Será necessário o estágio de convivência?

R: Não, pois a adotante já esteve tempo suficiente com a adotada, provando assim, tempo suficiente para avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (art.46, §1º, ECA).

b) O consentimento de Melissa é necessário?

R :Sim, pois na adoção de pessoas com 13 anos, é necessário o consentimento da mesma.

Questão objetiva

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta. (OAB, 2010, FGV)

(A) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

(B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.

(C) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.

(D) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial.

SEMANA 2

Questão discursiva:

Sabe-se que o menor de dezoito anos não pode ter sua imagem divulgada, na prática de ato infracional, na mídia. Tal proibição está ligada