AÇÕES PARA LIBERDADE DE LIBERDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVIL DA CAPITAL/RJ

ANTONIO, (qualificação), residente e domiciliado em (local), vem por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional (local), vem a este juízo propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO

Pelo rito SUMÁRIO, em face de JOÃO, (qualificação), residente em (local), pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

O autor em 05/08/2013 adquiriu do réu um veículo VW Gol, ano de fabricação/modelo 2012, placa XX 0000. O valor da compra fora da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagamento este que foi efetuado a vista, no ato da compra. No mês seguinte a aquisição, o autor efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, pagando além da taxa da transferência, multas por violação às normas de trânsito, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre que em 29/12/2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, em decorrência de ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Mercê de tal apreensão, o autor perdeu o veículo e consequentemente o valor pago, tendo sido o veículo entregue à autoridade policial, portanto o Réu de indenizar o autor não só do valor pago pelo veículo mas também pelo pagamento das multas, o que perfaz o valor de R$ 34.000,00. Infrutíferas foram as tentativas do autor de buscar uma solução amigável com o réu quanto ao ressarcimento do prejuízo experimentado, notadamente em virtude do Réu ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito.

DO DIREITO

É preciso primeiramente verificar que o negócio jurídico celebrado entre autor e réu é inválido, pois falta um dos elementos constitutivos do negócio, ou seja, o objeto lícito (art. 104, II CC). Se o veículo foi furtado na realidade o objeto é ilícito, não havendo que se falar em negocio jurídico válido, tal qual prevê o art. 123, II CC. Os Tribunais pátrios têm se manifestado no sentido de que havendo a apreensão do veículo pela autoridade policial por motivo de furto anterior á aquisição aliando á boa fé do adquirente do veículo, a responsabilidade se dará na esfera dos efeitos da evicção. A 3ª Turma do STJ, no REsp. 62.380-4-SP rel. Min. Waldemar Zveiter, publicado aos 07.08.95, posicionou-se no sentido de que: "EVICÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO - APREENSÃO POR ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL.". (COAD 70.745). Não fora outro o entendimento esposado pelo 1º TACivSP no julgamento da Ap. Cív. 382.974-89: "RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL (VEÍCULO). DESAPOSSAMENTO, EM VIRTUDE DE APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA EQUIPARÁVEL À EVICÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ALIENANTE. CABIMENTO. CARÊNCIA AFASTADA". É incontestável, contudo, que o réu recebeu pelo mencionado veículo, sendo obrigado a responder pela evicção na forma do art. 447 do Código Civil, o que se busca pela presente ação.

III - DOS PEDIDOS

Sendo assim, o autor vem requerer à Vossa Excelência: A citação do Réu para comparecer a audiência de conciliação;