Leis trabalhistas

Legislação trabalhista aula dia 03/03/2015

Fontes do direito do trabalho

1. Constituição Federal – art. 7º
2. Leis Federais
3. Decretos
4. Sentença normativa          quando as negociações dos sindicatos não resultam em acordo, o tribunal regional do trabalho julga o dissídio ( conflitos de interesses ). Nesta situação a sentença do tribunal vale como lei para a categoria de trabalhadores envolvidos naquela situação específica. [pic 1]
5. Convenção coletiva            Sindicato dos trabalhadores                           Sindicato dos empregadores.[pic 2][pic 3][pic 4]
6. Acordo coletivo           Sindicato dos trabalhadores                            empresas.[pic 5][pic 6]
7. No direito do trabalho não se aplica, em determinados casos, a hierarquia das leis como se faz nos demais ramos do direito. Dessa maneira norma criada em convenção coletiva ou acordo coletivo, desde que, mais benéfica /favorável aos trabalhadores terão aplicação e validade em grau superior a outras existentes.

Exemplo: hora extra de 50% ( constituição federal ).  

                  hora extra de 70% ( convenção coletiva )  - Neste caso deve – se aplicar a norma que determina hora extra com 70%.

Vínculos de emprego

1. Subordinação: A lei confere poderes ao empregador para organizar, dirigir, fiscalizar e aplicar sanções em sua empresa. Com isso os empregados se encontram juridicamente subordinados ao seu empregador. É o requisito que diferencia o empregado do autônomo.
2. Habitualidade            Trabalho não evetual: A prestação do trabalho deve ser continua, sem interrupção, com habitualidade. Este requisito  não se confunde com a exclusividade. Como regra geral não existe limite de horas trabalhadas semanalmente.[pic 7]
3. Onerosidade : É o pagamento feito por parte daquele que se beneficia dos trabalhos prestados. Trabalho que não é remunerado é considerado trabalho voluntário ou religioso.
4. Pessoalidade: Como regra o empregado não pode se fazer substituir por outra pessoa sem o consentimento do empregador.         

SOMENTE PODE SER EMPREGADO QUEM É PESSOA FÍSICA. NÃO EXISTE EMPREGADO PESSOA JURÍDICA.

AULA dia 31/03/2015

Remuneração e salário

Encarregado                                                                             Empregador

Trabalho ou tempo à disposição                                  Salário = Contraprestação.

Empregador.

Salário = Só é salário aquilo que sai das mãos do empregador.

Remuneração = é a soma dos pagamentos diretos ( feitos pelo empregador ) + pagamentos indiretos feitos pelo terceiro.

Remuneração = Salários + gorjetas.

Tipos de salários

1. Salário mínimo legal: menor valor pago por jornada completa de trabalho.
2. Salário – base: é a paetê principal e fixa do salário.
3. Salário profissional: menor valor pago a empregado com profissão regulamentada ( exemplo : médico, engenheiro, técnico de segurança do trabalho etc...).
4. Salário complessivo: é o pagamento do salário que inclui numa única rubrica ( um único item – contra cheque ) mais de um suplemento salarial ou adicional.  Exemplo: Salário base + horas extras reunidos num único valor. É preciso que cada complemento salarial seja discriminado e registrado em valores específicos.

Adicionais salarias ou trabalhistas:

1. Horas extras: Para a realização de horas extras é preciso que haja acordo entre empregado e empregador. O empregado não é obrigado a prestar trabalho extraordinário. A lei estabelece o limite de 2 horas diárias além da jornada da jornada de trabalho normal. Estas horas devem ter um acréscimo de no mínimo 50%. A lei permite a formação do denominado banco de horas. Havendo o banco de horas, mediante acordo com o sindicato, as horas trabalhadas e que extrapolam a jornada normal não são pagas com o acréscimo de 50%. O banco de horas tem validade de um ano. As horas não compensadas dentro deste período devem ser pagas como horas extras.
2. Adicional noturno: Os trabalhadores urbanos tem horário noturno das 22 horas até as 05 horas do dia seguinte e recebem adicional de 20%. É preciso levar em consideração que a hora noturna é de 52 minutos. O empregado que inicia seu trabalho no período noturno e tem seu término no período diurno deverá receber o adicional noturno por todo o período trabalhado. Os trabalhadores rurais tem horário noturno, sem hora reduzida, que vai das 21 horas até as 04 horas do dia seguinte e recebem adicional de 25%.
3. Horas não usufruídas nos intervalos:

*Intervalo interjornada é o tempo mínimo de 11 horas de descanso que deve existir entre um dia de trabalho e outro.

*Intervalo intrajornada no mínimo 01 hora e máximo 02 horas. Caso o intervalo intrajornada ( almoço ) não for concedido na sua integralidade, o período inteiro do intervalo deverá ser pago como hora extra.  

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