A Dicotomia público-privado: A Primazia Do público Sobre O Privado; As Fronteiras Entre O público E O Privado.

1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada), apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. Valor: 0,2 pontos

A esfera Pública e a esfera Privada são conceitualmente dicotômicas e excludentes, o que não está presente numa, na outra está. A esfera pública é um produto da convenção social, na qual abrange as necessidades do coletivo e o Estado é responsável por mantê-la, já a esfera privada surge de brechas que podem agregar ao Estado ou de forma independente. Quando estabelece esse limite, tudo o que não pertence à esfera pública é incumbido na esfera privada na qual estão os indivíduos (pessoas físicas), empresas (pessoas jurídicas) ou associações civis que são livres para realizar suas atividades desde que as leis não proíbam e podem deixar de cumprir o que as leis não obrigam, dessa forma, surge à liberdade negativa, determinante que norteia o Direito Privado. A diferença entre o público e o privado encontra-se estabelecido na composição da sociedade, de indivíduos com as mesmas necessidades e na maneira em que o Estado é administrado. A esfera pública os cidadãos são usuários dos serviços públicos ou são servidores do Estado, já na esfera privada as pessoas jurídicas ou físicas apresentam interesses particulares. No entanto as associações que são derivadas da Sociedade Civil, apresentam propriedades diferentes, por exemplo: a Organização Estatal e a Privada, identificada como Instituição Pública. Já a organização Privada é estabelecida como autônoma, com objetivos variáveis e missão de explorar a atividade econômica. E a Instituição Pública é reportada ao Estado, com os objetivos e missão legalmente instituídos, e com o intuito de realizar serviços públicos que beneficiem a coletividade, desse modo, o interesse público passa assumir a Administração pública do Estado por órgãos de Administração Direta e Indireta. Mesmo que tenham atividades que são realizadas apenas pelo Público a prioridade do público está sobre o Privado e suas fronteiras são delicadas no modo em que tanto o Estado ultrapassa a linha do privado quanto recua. Os serviços prestados pelo estado deveram cumprir o que está especificado na lei, e não podem ser realizados por iniciativa de servidor público ou decisão individual de governantes. O Estado é obrigado a fazer o que a lei instituir não importando se vai obter lucro ou não, e deve ser usufruído e perecido pelo usuário do serviço como Direito. As ações do estado são guiadas por prerrogativas do Público sobre os agentes Privados pelo seu poder totalitário, pelas relações de contrato, elaboração da constituição, relações contratuais, quando existe interesse, necessidade e utilidade pública.

2) Como está organizado os poderes do Estado brasileiro pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? Após citar os poderes e os respectivos dispositivos legais, mencionar as funções típicas e atípicas de cada um deles. Valor: 0,2 pontos

No Brasil a Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece:

“São Poderes da União, Independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Art. 2º, caput, CRFB/88.

Poder Legislativo: Sendo o responsável pela elaboração e aprovação das leis, bem como seus membros são eleitos pelo voto do povo, para mandatos de quatro anos, sendo o Senado Federal o mandato de oito anos.

O Poder Legislativo é representado no âmbito Federal, pelo Congresso Nacional que adota o sistema bicameral, onde é dividido em duas câmaras: A Câmara dos deputados Federais e pelo Senado Federal, no âmbito estadual pelos deputados estaduais e nos municípios pelos vereadores, e nos distritos pelos vereadores distritais.

Legislativo:

Função típica: legislar e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo; Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo