A EXECUÇÃO DO PNAE NO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA/FNDE

CURSO: CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS

A EXECUÇÃO DO PNAE NO MUNICÍPIO

DE BANDEIRANTES

Lucélia Antunes Reis Duarte

Rozeli Ermelinda de Carvalho Mania

Vivian Cristina Amancio Sérgio

Bandeirantes – PR – 25 de Abril de 2017.

1 INTRODUÇÃO

O Controle Social, em primeira instância, é um instrumento de participação da comunidade na administração pública. Por meio do controle social, a sociedade é envolvida no exercício da reflexão e discussão para politização de problemáticas que afetam a vida coletiva. Este modelo de gestão cria um profissional de articulação e negociação, que fomenta a cooperação e que atua no planejamento e na coordenação com foco no interesse coletivo. No controle social, o governo atua sob fiscalização da população, da opinião pública e da esfera pública política.

De acordo com o Governo Federal Brasileiro, o Controle Social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos. Trata-se de uma ação conjunta entre Estado e sociedade em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com vistas a aumentar o nível da eficácia e efetividade das políticas e programas públicos. 

Dessa forma, o presente trabalho visa discutir como ocorre o controle social no âmbito do FNDE, mas especificamente, de um de seus programas: o Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE no município de Bandeirantes, região norte do Paraná. Para tanto, será apresentado, de forma, sucinta a participação da comunidade através do conselho municipal da alimentação escolar e as ações deste conselho para a real efetivação da operacionalização do referido programa. Sendo assim, o nosso objetivo com este estudo é buscar ampliar o conhecimento acerca do controle social da merenda escolar, uma vez que esta é imprescindível para a frequência e permanência do aluno na escola, visto que sem uma alimentação de qualidade não haverá possibilidade do aluno receber e desenvolver os conhecimentos repassados pelo professor na sala de aula.

2 A EXECUÇÃO DO PNAE NO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Controle social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado, ou seja, o governo federal, por intermédio do Ministério da Educação e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), vem estimulando a organização da sociedade civil e sua participação no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais. Nesse sentido, destaca-se que as políticas públicas, desde sua criação e operacionalização, devem ser acompanhadas pela sociedade, inclusive através de conselhos.

Dentro desse contexto estão as ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.  O FNDE foi criado em 21/11/1968- Lei 5.537; sua missão: “Prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da Educação, visando garantir educação de qualidade com acesso garantido a todo cidadão”. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas, como: FUNDEB, PNATE, PNAE e PDDE. Pois o Fundo é composto por recursos que originam-se dos impostos pagos pelo povo e esses recursos devem ser bem aplicados na Educação Básica Pública.

Sendo assim, o controle social deve ser constituído por um colegiado, representados por membros da sociedade envolvidos nas atividades da educação. O mesmo elabora o seu próprio regimento interno, disciplinando sua organização conforme a realidade do município. Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à administração pública. O mandato pode ser de até dois anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do Poder Executivo equivalente, estabelece o período de duração. O Presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo, gestor dos recursos do fundo no município.

O Conselho nos municípios é constituído de nove membros (no mínimo), escolhidos nos grupos que o representam, sendo: dois representantes do Poder Executivo, um obrigatoriamente da Secretaria da Educação; um professor da educação básica pública; um diretor, escolhido na escola básica pública; um servidor técnico-administrativo; dois representantes de pais dos alunos; dois representantes dos estudantes, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. O mesmo tem como valores: Transparência: definição e publicidade tempestiva e com clareza de critérios de atendimento ao público-alvo do FNDE, dotando -lhes de informações institucionais que possibilitem a participação cidadã.

Desse modo, iniciaremos pela apresentação do: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE é um programa do Ministério da Educação, também conhecido como Merenda Escolar. Seu objetivo é complementar a alimentação dos alunos, contribuindo para que permaneçam na escola, tenham bom desempenho escolar e bons hábitos alimentares (CADERNO DO CURSISTA, 2010, p. 106). O Governo Federal, através do FNDE repassa a verba da merenda escolar às entidades executoras, que podem ser prefeituras, secretarias de educação dos estados ou do Distrito Federal e escolas federais, as quais recebem o dinheiro e devem comprar os produtos da merenda. O FNDE transfere recursos, em até dez parcelas mensais, para as prefeituras municipais, secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, creches, pré-escolas e escolas federais. 

Os recursos transferidos só podem ser usados na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar. A merenda, por sua vez, deve ser fornecida aos alunos matriculados na educação infantil (creches e pré-escolas), no ensino fundamental e médio, bem como, na educação de jovens e adultos das escolas públicas, inclusive as localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos. O número de alunos atendidos é fornecido pelo censo escolar do ano anterior. 

As entidades executoras têm por obrigação prestar contas ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE dos recursos utilizados na compra da merenda escolar. Essa é uma das formas de ocorrer o controle social do PNAE. O CAE é formado por sete conselheiros, que representam setores da sociedade envolvidos no Programa, sendo: 1 representante do poder executivo; 2 representantes de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação; 2 representantes de pais de alunos; e 2 representantes indicados por entidades civis organizadas.