A Gestão de Tributos

Tarefa 1

1. Quais são as fontes do Direito tributário previstas na Constituição Federal de 1988? Escolha uma das fontes apontadas por você conceitue e exemplifique.

Fontes Formais - É a norma jurídica propriamente dita.

Fontes primárias emanam do poder legislativo ou Poder constituinte

Fontes primárias ou Principais, Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Tratados e Convenções Internacionais, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Resoluções, Decretos.

Decretos são instrumentos normativos de hierarquia á da lei ordinária, decisão pelo presidente, governador ou prefeito por lei ordinária.

Decreto n°9.884 de 27.06.2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

Fonte secundaria ou complementares - Interpretam ou regulam uma norma primária.

Atos Normativos, Decisões Administrativas, Práticas reiteradas, Decisões judiciais, Convênios.

Convênios são acordos firmados entre os órgãos públicos e outras instituições privadas, para o desempenho de um objetivo interesse comum, mediante formação de parceria.

Município de São Gonçalo - Convênios - FMAD (União), Convênios - FMAS (Estado), Convênios - EDURSAN (Instituições Privadas)

2. Descreva a classificação da competência tributaria de acordo com os princípios constitucionais

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal Brasileira aos entes políticos do Estado (Federal, aos Estados, Municípios e Distrito Federal) para instituir, modificar ou extinguir um tributo.

a) Competência Tributária Privativa: Só o ente descrito na constituição poderá instituir tributos. (competência da União, dos Estados, dos municípios e Distrito Federal)

b) Competência Tributária Comum: Todos os entes poderão instituir os mesmos tributos.

c) Competência Tributária Residual: pertence apenas a União.

Competência Privativa Comum Residual

União II,IE,IPI, IOF,IR,ITR,IGF Taxas Novos impostos e contribuições da seguridade

Estados ICMS, IPVA, ITDC Contribuição de Melhoria

DF Idem a Estados Contribuição Previdência

Municípios ISS,IPTU,ITBI

Referência:

Abrantes, Luiz Antônio. Marco Aurélio Marques Ferreira. Gestão tributária – 3. ed. rev. atual. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES : UAB, 2014.

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/decretos1/2019-decretos

http://www.saogoncalo.rj.gov.br/copias_digitais/2014/LOA_2014/anexo_02_receita_segundo_as_categorias_economicas_2014.pdf