A Gestão de Tributos
Por: Sandra Mara Santos • 23/9/2019 • Trabalho acadêmico • 278 Palavras (2 Páginas) • 88 Visualizações
Tarefa 1
1. Quais são as fontes do Direito tributário previstas na Constituição Federal de 1988? Escolha uma das fontes apontadas por você conceitue e exemplifique.
Fontes Formais - É a norma jurídica propriamente dita.
Fontes primárias emanam do poder legislativo ou Poder constituinte
Fontes primárias ou Principais, Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Tratados e Convenções Internacionais, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Resoluções, Decretos.
Decretos são instrumentos normativos de hierarquia á da lei ordinária, decisão pelo presidente, governador ou prefeito por lei ordinária.
Decreto n°9.884 de 27.06.2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Fonte secundaria ou complementares - Interpretam ou regulam uma norma primária.
Atos Normativos, Decisões Administrativas, Práticas reiteradas, Decisões judiciais, Convênios.
Convênios são acordos firmados entre os órgãos públicos e outras instituições privadas, para o desempenho de um objetivo interesse comum, mediante formação de parceria.
Município de São Gonçalo - Convênios - FMAD (União), Convênios - FMAS (Estado), Convênios - EDURSAN (Instituições Privadas)
2. Descreva a classificação da competência tributaria de acordo com os princípios constitucionais
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal Brasileira aos entes políticos do Estado (Federal, aos Estados, Municípios e Distrito Federal) para instituir, modificar ou extinguir um tributo.
a) Competência Tributária Privativa: Só o ente descrito na constituição poderá instituir tributos. (competência da União, dos Estados, dos municípios e Distrito Federal)
b) Competência Tributária Comum: Todos os entes poderão instituir os mesmos tributos.
c) Competência Tributária Residual: pertence apenas a União.
Competência Privativa Comum Residual
União II,IE,IPI, IOF,IR,ITR,IGF Taxas Novos impostos e contribuições da seguridade
Estados ICMS, IPVA, ITDC Contribuição de Melhoria
DF Idem a Estados Contribuição Previdência
Municípios ISS,IPTU,ITBI
Referência:
Abrantes, Luiz Antônio. Marco Aurélio Marques Ferreira. Gestão tributária – 3. ed. rev. atual. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES : UAB, 2014.
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/decretos1/2019-decretos
http://www.saogoncalo.rj.gov.br/copias_digitais/2014/LOA_2014/anexo_02_receita_segundo_as_categorias_economicas_2014.pdf
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