A IMPORTÂNCIA DO CONSELHO CACs/FUNDEB E SUA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

Maria Betania Farias de Brito

Helena Lúcia Gomes Ribeiro

Rosângela Margarida Fraga Santos

A IMPORTÂNCIA DO CONSELHO CACs/FUNDEB E SUA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE

Trabalho final de conclusão do Curso FUNDEB no âmbito do Programa Formação pela Escola

Tutora: Sara de Assis Santana

Sem Peixe/MG

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. O Fundeb atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio e está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. Para que este recurso seja gerido de forma transparente existe um conselho. O papel do conselho é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb no município e, ao mesmo tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais.

Após procurar os representantes do Fundeb do Município de Sem Peixe, percebi que este conselho trabalha de forma voluntária, e é formado pelos seguintes membros: 

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

        Os conselheiros do FUNDEB do município de Sem-Peixe/MG reúnem -se mensalmente, sendo avisados com antecedência pelo Presidente do Conselho. Os documentos sempre são apresentados por um funcionário da Prefeitura Municipal, portando os demonstrativos de receita e despesa. Percebe-se a transparência quanto aos gastos, pois todos os conselheiros aprovam por unanimidade os documentos apresentados. Em caso de algum problema quanto ao transporte escolar municipal, estes são comunicados pela comunidade ao presidente do FUNDEB, que juntamente aos demais conselheiros solicitam providencias junto ao setor responsável.

        De acordo com os conhecimentos adquiridos durante o curso “Fundeb” percebi que o Conselho do Município de Sem Peixe é composto dentro das normas legais exigidas, que sua atuação atende aos objetivos propostos, acompanhando, controlando e fiscalizando os recursos recebidos, para que  sejam aplicados ao que se destina, visando sempre uma educação pública de qualidade.