A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA-MA

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

SÔNIA MARIA DE ARRUDA ALBUQUERQUE

A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA-MA

HILCILENE SANTOS ASSUNÇÃO

FORMOSA DA SERRA NEGRA-MA

2017

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

SÔNIA MARIA DE ARRUDA ALBUQUERQUE

A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA-MA

Trabalho Final de Conclusão do Curso FUNDEB no âmbito do Programa Formação pela Escola.

HILCILENE SANTOS ASSUNÇÃO

FORMOSA DA SERRA NEGRA-MA

2017

RESUMO

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Em Formosa  da Serra Negra, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social foi criado em ------------ e desde a sua criação nunca funcionou como deveria, certamente por falta de conhecimento dos conselheiros das suas verdadeiras funções. A execução dos recursos sempre foi feita sem o controle e acompanhamento do Conselho.

Palavras chave: Educação. Fundo. Recursos. Profissionais.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO........................................................................................................00
2. O FUNDEB E A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS............................................00
3. O CACS FUNDEB E SUA IMPORTÂNCIA……................................................00
4. A ATUAÇÃO DO CACS NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA – MA.........................................................................................................00
5. CONCLUSÃO...........................................................................................................00
6. REFERÊNCIAS........................................................................................................00

INTRODUÇÃO

O interesse por esta pesquisa foi motivado pela importância que os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb têm com relação a fiscalização dos gastos públicos, tornando-se “um complemento indispensável para o controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos do públicos” (CGU, 2008), contribuindo para uma eficaz aplicação dos recursos do Fundo.

O trabalho teve como base a pesquisa bibliográfica, observação e a análise de documentos referentes à prestações de contas do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS – FUNDEB do município de Formosa da Serra Negra-MA.

A estrutura deste trabalho segue a partir de um breve informativo sobre o que é e a importância e funções do CACS-FUNDEB além do relato das observações realizadas e as conclusões e sugestões propostas para a melhoria da atuação dos conselheiros no acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo no âmbito do nosso município. Isso tendo em vista que o Fundeb consiste em um fundo especial, de natureza contábil, constituído por parcela de recursos federais e por recursos oriundos de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados a educação.

2. O FUNDEB E A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, com vigência estabelecida para o período de 2007-2020 (MEC, 2008). Sendo apresentado por seus proponentes e defensores como “a grande solução dos males da educação”, já que o mesmo tinha como principal objetivo “corrigir” as falhas apontadas pelo FUNDEF (vigorou de 1998-2006), tais como a exclusão da Educação Infantil, EJA e Ensino Médio e de seus profissionais, e a irrisória complementação federal. (DAVIES, 2008)

Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%. No município de Formosa da Serra Negra, o FUNDEB é executado de forma regular, onde é aplicado os 60% com o pagamento de profissionais da educação e os 40% para as demais despesas.

Apresentando-se como ferramenta para uma ampla distribuição dos recursos vinculados a educação no país, proporcionando que todas as etapas e modalidades da educação básica, e os entes governamentais que as oferecem à sociedade, pudessem contar com recursos financeiros com base no número de alunos matriculados, concorrendo para a melhoria qualitativa da educação básica pública. (MEC, 2008)

Para a distribuição dos recursos do Fundeb, são consideradas as matrículas nas escolas públicas conveniadas apuradas no último Censo Escolar, obedecendo à diferenciações a serem aplicadas sobre o valor por aluno/ano de cada etapa/modalidade, à localização e a outros dobramentos da educação básica, utilizando fatores de ponderação definidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade e publicado pelo MEC. Os recursos são distribuídos em cada estado, entre os entes governamentais localizados em seu território (governo estadual e municipal), creditados automaticamente numa conta específica do FUNDEB no Banco do Brasil, sendo os depósitos feitos em datas distintas. (MEC, 2008)