CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB)

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

Localidade: Jaguarari – Bahia

Tutora: Lara Benares

Discente: Aline Maria Bonfim dos Santos

                                               ATIVIDADE FINAL

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB)

Diante da importância do FUNDEB como mecanismo de financiamento da educação básica nacional, os CACS-FUNDEB foram constituídos e se apresentam como instâncias autônomas de representação social, distinguindo-se, portanto, das instâncias de controle interno e externo existentes: poder legislativo, poder judiciário e os tribunais de contas.  Trata-se de um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.  Os trabalhos a cargo do Conselho do Fundeb não são remunerados e o Colegiado não integra a estrutura administrativa do Governo. Sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.

Os CACS têm composição definida na Lei nº 11.494/2007. Assim, na esfera municipal, o CACS-FUNDEB tem a seguinte composição: dois representantes do poder executivo municipal, dos quais pelo menos um da secretaria municipal de educação ou órgão educacional equivalente; um representante dos professores da educação básica pública; um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Além disso, nos municípios que houver Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar, cada entidade deverá se fazer representar no CACS FUNDEB com um representante cada, cabendo-se à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios prover a infraestrutura e condições materiais necessárias à plena execução das atividades do Conselho.

Para que o conselho funcione efetivamente, é necessário que seus membros sejam treinados e orientados de como devem atuar, como também o presidente deve elaborar um regimento interno que seja organizado, contendo o modo de atuação e as obrigações dos conselheiros, disciplinando seu funcionamento. Esse processo deve contar com o apoio do poder Executivo, o qual deve garantir material e condições, como local de reuniões, meio de transporte, equipamentos, etc., de maneira que seja possível a realização periódica das reuniões de trabalho, conforme estabelece o art. 25 da lei nº 11.494/2007.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Jaguarari é composto por 22 conselheiros, nomeados pelo Decreto Municipal nº. 0631, de 14 de Novembro de 2017, divididos entre titulares e suplentes, em consonância com o princípio da paridade previsto pela Lei n° 11.494/2007, objetivando garantir um equilíbrio entre a representação do poder executivo municipal e a sociedade civil. Os conselheiros atuais do Fundeb de Jaguarari são:

• Professores da Educação Básica Pública: Cosme Pereira de Castro (Titular) e Cleriane de Souza Dias (Suplente);
• Diretores das Escolas Básicas Públicas: Glicia Gabriela Carvalho dos Santos- PRESIDENTE (titular) e Poliana Cavalcante Duarte (suplente).
• Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas: Maria da Soledade Gonçalves de Souza VICE-PRESIDENTE (titular) e Maria Celeste Jesus de Souza (suplente);
• Estudantes da educação básica pública - Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas: Anne Karoline Vicente Conceição (titular) e Jaciane dos Santos Barbosa (suplente);
• Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação ou Órgão educacional equivalente: Renaldo Ferreira Da Silva (titular) e Joelson de Souza Conceição (suplente);
• Conselho Tutelar: Eliana Quintino dos Santos (titular) e Ângela Batista do Carmo (suplente);
• Conselho Municipal de Educação: Rita de Cássia Oliveira de Oliveira (titular) e Francisco da Silva Lima (suplente).

A sede do Conselho é na própria Secretaria Municipal de Educação, localizada na Praça de Convivência, s/n, bairro Padre Eugênio Possamay, de Jaguarari/Ba. O mandato dos conselheiros tem duração de 24 meses, iniciado no dia 14 de novembro de 2017.