ABORTO: Um Crime Silencioso

O que é o Serviço Social?

O Serviço Social é uma profissão de nível superior, cuja regulamentação foi atualizada pela Lei 8.662/1993 e só pode ser exercida por um Assistente Social. Tem um caráter interventivo e sua atuação na realidade social é embasada em princípios norteadores da profissão:

• defesa dos direitos humanos e sociais;

• posicionamento em favor da justiça social e equidade;

• democratização do acesso aos bens e serviços relativos às políticas públicas e sociais;

• compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.

Historicamente, os assistentes sociais têm sido agentes profissionais que discutem, implantam e implementam políticas sociais, especialmente públicas. A organização social, política e econômica do país demanda desses profissionais um trabalho na esfera da execução, além da formulação de políticas públicas e gestão de políticas sociais.

Segundo Yasbek (2000), o Serviço Social, enquanto profissão,

Insere-se, desde sua emergência, no interior dos equipamentos sócio-assistenciais existentes, desenvolvendo sua atuação sócio-educativa junto às classes subalternas. Esta ação, que se modifica e sofre redefinições com as modificações dos contornos da questão social, participa, junto com as ações de outros, do processo de criação de condições fundamentais para a reprodução social da vida dessas classes (YAZBEK, 2000, p.95).

A dificuldade de acesso aos serviços de saúde, previdência, educação e moradia mostrava bem o quanto a “ideologia do favor” (SCHUARZ, 1977) era uma realidade presente na vida das pessoas. De acordo com o autor, “o favor é a nossa mediação quase universal [...]. O favor, ponto por ponto, pratica a dependência da pessoa, a exceção à regra, a cultura interessada, remuneração e serviços pessoais” (p.16).

Analisar a profissão supõe abordar, simultaneamente, os modos de atuar e de pensar que foram incorporados por seus agentes, atribuindo visibilidade às bases teóricas assumidas pelo serviço social na leitura da sociedade e na construção de respostas à questão social.

No Brasil, o Serviço Social nasceu por volta de 1930, como afirma Olema Pellizzer:

O serviço social nasce no Brasil, na terceira década do século XX, em resposta à evolução do capitalismo, sob a influência europeia (em especial sob o influxo belga, francês e alemão), como fruto direto de vários setores particulares da burguesia fortemente respaldados pela Igreja Católica. Nessa década, o Brasil vivia um processo incipiente de industrialização de importações, num contexto de capitalismo dependente e agroexportador. No período de 1930 a 1935, o governo brasileiro sofre pressões da classe trabalhadora, que é então controlada através da criação de organismos normatizadores e disciplinares das relações de trabalho, em especial através do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Em meio a pressões populares, reassume o governo Getúlio Vargas (1935), cuja opção pelo crescimento urbano – industrial fez emergir, na sua gênese capitalista, a Questão Social, que também decorre das pressões e dos questionamentos da sociedade da época, que passava por grandes transformações, no plano do conhecimento científico, sob a influência de Durkheim, Darwin, Marx, Freud e outros (PELLIZZER, 2008, p. 15).

A primeira escola de Serviço Social no Brasil é datada de 1936 em São Paulo é foi coordenada por Albertina Ferreira Ramos e Maria Kiehl. Ambas eram sócias do Centro de Estudos de Ação Social vinculado a Igreja Católica. Neste centro eram organizados cursos de qualificação para organizações leigas no catolicismo, adequando política e ideologicamente a classe operária.

Nesta perspectiva surge então o Serviço Social como um departamento da Ação Social.

Resumindo, o Serviço Social, nascido por influência direta da Igreja Católica, em âmbito de formação, prática e discurso de seus agentes, tinha como suporte filosófico o neotomismo. Em sua primeira fase, intervém no aparecimento da Questão Social, produzida pela relação de trabalho em moldes capitalistas, com o surgimento do trabalho livre profundamente marcado pela escravidão, seu passado recente. Momento em que “a força do trabalho é tornada mercadoria”, e o proprietário do capital não mais é um senhor em particular, mas há uma “classe de capitalistas” que capitalizam em torno da mais valia do trabalho operário, que o troca pelo salário para sustento de si e de sua família. A exploração a que é submetido o operariado aparece para o restante da sociedade burguesa como uma ameaça a seus mais sagrados valores (...). Impõe a partir daí, a “necessidade de controle social” da exploração da força de trabalho e o surgimento de uma regulação jurídica do mercado de trabalho através do Estado (PELLIZZER, 2008, p. 17).

Dessa forma, as leis sociais marcam “deslocamento da questão social de ser apenas a contradição entre abençoados e desabençoados pela fortuna, pobres e ricos, ou entre dominantes e dominados, para constituir-se, essencialmente, na contradição antagônica entre burguesia e proletariado, independentemente do pleno amadurecimento das condições necessárias à sua superação” (IAMAMOTO; CARVALHO, 1988, p.129).

Então, segundo Iamamoto e Carvalho (1988, p. 129), se “as Leis Sociais são, em última instância,