Crime de aborto artificial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE

Autos nº

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FATIMA, já devidamente qualificada nos autos do processo, representada legalmente por seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 403 § 3 do CPP apresentar a este juízo

ALEGAÇÕES FINAIS

em forma de MEMORIAIS às supostas acusações de infração ao artigo 126, caput, do Código Penal Brasileiro, pelos Fatos e Fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Segundo exordial, a Acusada foi denunciada em 30/01/2010 referente conduta prevista no art. 126 do Código Penal, a mesma informou que foi procurada por sua amiga Leila, de quatorze anos de idade, que estava inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado Joel. Leila pediu para FATIMA que lhe provocasse um aborto. A Acusada estudava enfermagem e utilizando-se de seus conhecimentos de estudante, fez com que sua amiga Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, Leila abortou e disse a Joel que estava menstruada, alegando que não estivera de fato, grávida.

Mesmo com a afirmação de Leila que não estava grávida, Joel ficou desconfiado, e resolveu investigar o fato, procurou e encontrou nas gavetas de Leila, o exame de gravidez com resultado positivo, e ainda encontrou um frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete da FÁTIMA para Leila, na qual ela prescrevia as doses de remédio. A Acusada, tanto na delegacia quanto em juízo negou a prática do aborto, confirmando apenas que forneceu o remédio por acreditar que sua amiga Leila estava com ulcera.

Vale salientar que, o exame de corpo de delito, realizado por Leila, apesar de confirmar a existência de resquício de saco gestacional, compatível com gravidez, não acusou elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado.

II. PRELIMINARMENTE

Fica caracterizado a Prescrição do suposto fato delituoso imputado a Acusada, conforme descritos no artigo art. 126 do CP, a pena prevista é de um a quatro anos de reclusão. Prescreve em 8 anos (art.109, III, CP) sendo a ré menor de 21 anos na data do fato, este período prescricional decai pela metade (art.115 CP), sendo prescrito em 4 anos. Por se tratar de matéria de ordem pública deve ser declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal, nos termos do Artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecer a prescrição em qualquer fase do processo.

III - DO DIREITO

De acordo com a denuncia, o fato ocorrido está descrito no art. 126 do CP “Provocar aborto com o consentimento da gestante”, geram duvidas:

I. No laudo do IML não tinham elementos suficientes para a confirmação de aborto natural ou espontâneo. Segundo a lei, presume que aborto natural ou espontâneo não é tipificado como crime.

II. A tipificação não possui provas ou depoimentos que comprovem a autoria da ré, sendo assim, no que dispõe o art. 386 do CPP O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde