AÇĀO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA … VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE …

                ALBERTO, brasileiro, solteiro, estudante universitário,portador do RG..., inscrito sob o Nº de CPF …, residente e domiciliado na rua..., casa...,nº..., bairro..., cidade..., capital do Estado W, vem por seu Advogado regularmente inscrito na OAB, conforme art. 39, inciso I, CPC, respeitosamente perante à Vossa Excelencia, interpor:

AÇĀO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR

, em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pelo advogado geral da União, e em face de ato administrativo, da lavra do Magnífico Reitor da Universidade Particular, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu Reitor, com sede na …, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

                O autor, pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada, dos documento necessários - declaração de pobreza.

II - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES

                As partes, afiguram legitimidade para atuar no polo passivo da presente açāo, a União Federal, por negar o financiamento do autor, e a Universidade por suspender a matrícula, por força do primeiro ato.

                Esse litisconsórcio se afigura necessário para solver a situação do autor, de forma definitiva, condenando ambos os sujeitos passivos, nos limites das suas responsabilidades.

III - DOS FATOS

                O Impetrante, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular.

                Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais.

                Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa.

                Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento.

                O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos.

                Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior.

                O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração. O Impetrante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que somente a prova documental não seja suficiente para o deslinde da causa.

IV - DA COMPETÊNCIA

                A competência se dá pelo artigo 109, I da Constituição Federal ;

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

V - DO DIREITO

                Como é cediço, em homenagem à ampla acessibilidade de todos os cidadãos brasileiros às vagas nas Universidades mantidas mediante os tributos pagos pelos contribuintes, aos quais, desde que preencham as exigências legais, estão, em linha de princípio, sem exceção, disponíveis todas elas, as regras de seleção de candidatos ao seu preenchimento são tributárias da mais absoluta legalidade na sua realização.

                Nesta mesma esteira, consiste em ofensa ao princípio da isonomia, beneficiar um determinado grupo étnico em comparaçāo à outro, conforme pode, se interpretar do texto legal:

Art. 5º, CF : "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"

                Com relaçāo ao princípio da legalidade, Vejamos o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

                Portanto, denota-se que, confrontar o texto legal da Constituiçāo Federal de 88, como assim realizou, a Universidade em seu regulamento interno, constitui ofensa ao princípio da legalidade.