APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS DIREITOS REAIS

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO

APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS DIREITOS REAIS

LORENA ZACCHI SCOLFORO

Trabalho apresentado ao Professor Doutor RODRIGO REIS MAZZEI, como requisito parcial para aprovação junto à disciplina “Direito das Coisas”, no período letivo 2014/2.

VITÓRIA

2014

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO

APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS DIREITOS REAIS

(EACH APPLICATION SOCIAL CONTRACT AND GOOD FAITH LENS IN REAL RIGHTS)

LORENA ZACCHI SCOLFORO

Rua Tupinambás, n° 745, Bairro Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29060-810. e-mail: [e-mail]. Telefone: (27) 995176616. RG: 3312686 e CPF: 137.490.157-16. Aluno regularmente matriculado no curso de Direito da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, sob o n° 2012101198.

VITÓRIA

2014

DECLARAÇÃO

Eu, LORENA ZACCHI SCOLFORO, brasileira, solteira, portador do RG. N° 3312686/ES e do CPF N° 137.490.157-16, através desta, declaro que este trabalho é original em sua abordagem, não sendo fruto de plágio, e que assumo total responsabilidade frente à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO e ao DEPARTAMENTO DE DIREITO da mesma, pela veracidade desta informação. Todavia, reservo-me o direito de reproduzir neste artigo, parcial ou integralmente, sem qualquer referência ou destaque, trechos originais de minha autoria, mas constantes de outras atividades acadêmicas desenvolvidas desde 2012/1, inclusive na disciplina “Direito das Coisas”.

Vitória, 17 de dezembro de 2014.

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Lorena Zacchi Scolforo

Resumo

O presente artigo trata dos conceitos da função social do contrato, da boa-fé objetiva e de cada direito real em separado, com o intuito de explanar a efetividade dos princípios supracitados nos contratos que versam sobre direitos reais, já que os mesmos são garantidos e tornam-se válidos com segurança jurídica através dos contratos. A jurisprudência comprova no plano fático o quão relevante são os princípios contratuais na solução de uma lide que envolve a propriedade, a habitação, o uso, o usufruto, a superfície, a servidão e etc. Tal aplicabilidade advém de uma política capitalista que se instaurou na sociedade e, inevitavelmente, atingiu as relações jurídicas firmadas por contratos.

Palavras-chaves: contratos; direitos reais; função social da propriedade; boa-fé objetiva; princípios; garantia; fruição; aquisição.

 

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Abstract

This article discusses the concepts of the social function of the contract, the objective good faith and every real right separately, in order to explain the effectiveness of the above principles in contracts that deal with property rights, since they are secured and become valid with legal certainty through the contracts. The case proves the factual plan how relevant are the contractual principles in the solution of a deal involving the property, housing, use, enjoyment, the surface, servitude and etc. Such applicability comes from a capitalist policy that has been established in society and inevitably reached the legal relationships entered into by contracts.

Keywords: contract; property rights; social function of property; objective good faith; principle; escrow; enjoyment; acquisition.

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Sumário

1. Introdução        

1.1 Conceituando os direitos reais        

1.1.1 Do direito real sobre coisa própria:        

1.1.2 Dos direitos reais sobre coisa alheia de fruição ou gozo:        

1.1.3 Das concessões especiais para uso e moradia. Novos direitos reais de gozo ou fruição criados pela Lei 11.481/2007:        

1.2 Dos direitos reais sobre coisa alheia de garantia:        

1.3 Do direito real sobre coisa alheia de aquisição:        

1.4 Do contrato no sistema do Direito Privado        

2. Da função social do contrato        

3. Da boa-fé objetiva        

4. Aplicação da função social do contrato e da boa-fé objetiva nos direitos reais.............................................................................................................21

5. Conclusão................................................................................................25

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1. Introdução

É primordial que se entenda o conceito de Direitos Reais para posterior análise da aplicação da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Dessa forma, entende-se por direito real (direito das coisas) como a parte do direito civil que trata das coisas corpóreas e tangíveis pelo homem. Os direitos reais estão previstos no Código Civil, em seu artigo 1.225 e em Leis especiais diversas, não sendo admitidos sem previsão normativa, ou seja, são taxativos por meio da técnica denominada numerus clausus, e, ainda, trata-se de direito privado.

Insta ressaltar que o contexto histórico em que os direitos reais surgiram foi no sentido de que na falta da nobreza, teria de haver outra classe “diferenciada”, onde o critério não mais seria o título – como nos direitos obrigacionais, em que reina a autonomia da vontade – mas o ilimitado e absoluto direito de propriedade.

Segundo Clóvis Beviláqua, os direitos reais são “o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem”. Os direitos reais aderem à coisa, sujeitando-a imediatamente ao poder de seu titular, com oponibilidade erga omnis. A inerência do direito real ao objeto afetado é tão substancial que permite que o seu titular persiga-o em poder de terceiros onde quer que o objeto se encontre2.