A EVOLUÇÃO DA LEI FALIMENTAR, SEGUIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL

A EVOLUÇÃO DA LEI FALIMENTAR, SEGUIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL

Introdução: A partir da promulgação da Lei n. 11.101/05 substituindo o Decreto Lei n. 7.661/45, tendo em vista que esta não se adequava aos novos paradigmas jurídicos nem tampouco a nova realidade socioeconômica do país. Anterior a isto, veio a promulgação da nossa Constituição de 1988, contendo novas ordens jurídicas focadas na dignidade da pessoa humana, no valor social do trabalho, na função social da propriedade e na livre iniciativa. Difundida esta pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social, contudo, houve uma crescente unificação do direito privado, a entrada do direito público e uma alteração do individual para o coletivo. Objetivo: identificar como a Constituição de 1988, alterou os novos paradigmas regimentares auferidos pelo Decreto Lei n. 7.661/45, levando o legislador a buscar uma nova ótica acerca do regime falimentar. Metodologia: utiliza-se o método de procedimento comparativo, buscando analisar os documentos jurídicos supracitados. Resultado: Evidencia-se, que com a nova lei falimentar antigos paradigmas não mais condizentes com preceitos legais elencados pela Nova Constituição, são na grande maioria elucidados pela mesma. Conclusão: O Decreto Lei n. 7.661/45, abarcava várias deficiências; não contemplava todos seus credores, os mesmo não tinham acompanhamento do processo, dentre inúmeras outras. Assim, a nova Lei que trata acerca do Regime Falimentar (11.101/05) veio sanar esses vícios, a fim de trazer maior transparência na relação empresário credor, buscando uma melhor forma de sanar um problema tão somente individual (empresário), mas sim coletivo (empresa).

Palavra-chave: Novos Paradigmas. Coletivo. Deficiências. Empresa.

Autores: CAIO FELLIPE RODRIGUES TEIXEIRA, CHRISTIAN MARLLON DE OLIVEIRA PIMENTEL.

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