AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

FACULDADE FARIAS BRITO

CURSO DE DIREITO

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

David Chaves Leão

Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora:

Professora Me. Renata Neris Viana.

Fortaleza-CE - 2012

Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Na avaliação da banca este trabalho obteve o conceito 9,5 (nove e meio) conferido pelos avaliadores da banca e outorgada pela referida Faculdade.

A citação de qualquer trecho é permitida, desde que seja feita de acordo com as normas científicas.

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David Chaves Leão

Banca examinadora:

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Profa. Me. Renata Neris Viana

ORIENTADORA

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Prof. Mário David Meyer de Albuquerque

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Profa. Esp. Rena Gomes Moura

Monografia avaliada em 19 de Dezembro de 2012

Dedico este trabalho primeiramente a Deus, pois este esteve sempre me sustentando em suas mãos e me capacitando, e aos meus Pais, aos quais devo minha vida, por sempre se esforçarem para que eu possa ter sucesso em minhas realizações pessoais e profissionais.

AGRADECIMENTOS

A priori desejo agradecer e dedicar este trabalho a Deus, meu senhor e salvador, pois sem ele nada poderia ser feito, pois todas as coisas só acontecem com sua permissão, sempre me dando capacidade para que este trabalho pudesse se realizar.

Aos meus pais Dantas e Jacqueline, que sempre me ofertam o apoio necessário para que eu possa concretizar meus sonhos, me acompanhando em todos os momentos da minha vida e me incentivam em cada etapa dessa difícil jornada.

Ao meu amor, Larissa, minha grande amiga, companheira de todos os momentos inclusive os mais difíceis, grande incentivadora das minhas conquistas inclusive do meu Bacharelado, agradeço por acreditar em mim e nos meus sonhos.

A minha orientadora, professora mestra Renata Neris Viana, pelo acompanhamento, orientação e apoio neste trabalho, que sem dúvida nenhuma contribuiu grandemente para minha vida.

Por fim todas as pessoas que contribuíram direta ou indiretamente para a realização deste trabalho.

"O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade".

(Karl Mannheim)

RESUMO

LEAO, David Chaves. As Medidas Socioeducativas Impostas aos Adolescentes em Conflito com a Lei. Fortaleza, 2012. Monografia – Curso de Direito, Faculdade Farias Brito – FFB.

A finalidade do presente trabalho de conclusão de curso é tratar da efetivação das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes em conflito com a lei, sobre a ótica de diversos códigos, tais quais, o Código de Mello Matos, o Código de Menores, a Declaração dos Direitos das Crianças, a Constituição Federal de 1988 até o Estatuto da Criança e do Adolescente, observando os Princípios Inerentes ao ECA, Princípio da Proteção Integral, Princípio da Prioridade Absoluta e o Princípio do Melhor Interesse. Além disso, discorre de maneira sucinta sobre todas as medidas socioeducativas, que coadunam com o objetivo ressocializador da nova política de atendimento, por meio de ações pedagógicas, de cunho também punitivo. Além do que o trabalho trata sobre a execução das medidas socioeducativas, discorre também sobre as Garantias Processuais, sobre o devido processo legal e as garantias asseguradas às crianças e adolescentes. E por fim, o trabalho traz um breve estudo sobre a execução das medidas socioeducativas no município de Fortaleza.

Palavras-Chaves: Estatuto da Criança e do adolescente, Medidas Socioeducativas, Das Garantias Processuais.

ABSTRACT

LEÃO, David Chaves. Measures Imposed Socioeducational for Adolescents in Conflict with the Law. Fortaleza, 2012. Monograph - Law Course, Faculty Farias Brito - FFB.

The purpose of this course conclusion work is to address the effectiveness of educational measures imposed on adolescents in conflict with the law, on the perspective of various codes, as such, the Code de Mello Matos, the Code of Children, the Bill of Rights Children, the Federal Constitution of 1988 until the Statute of Children and Adolescents, noting Principles inherent to the ACE Principle of Integral Protection, Absolute Principle of Priority and the Principle of Best Interest. Moreover, talks succinctly about all educational measures, which are consistent with the goal of the new policy resocializing care through educational activities, die also punitive. In addition to this work on the implementation of educational measures, also talks about the Procedural Safeguards, on due process and guarantees provided to children and adolescents. Finally, the paper presents a short study on the implementation of educational