ASPECTOS CONTROVERSOS DA LEI 12.619/2012 ("LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL")

O tema do projeto de conclusão do curso é intitulado "Os aspectos controversos da Lei 12.619/2012 ("Lei do motorista profissional").

A área de pertinência do tema em tela é a de Direito do Trabalho, com ênfase na sessão de Jornada de Trabalho.

O projeto em desenvolvimento visa proporcionar uma veia discursiva em relação ao tema proposto, para que seja desenvolvida uma pesquisa com vistas à concretizar os objetivos gerais e específicos do trabalho em tela.

A lei 12.619 de 30 de abril de 2012, conhecida também como "Lei do motorista profissional", entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico trazendo consigo alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, principalmente no que tange a jornada de trabalho desses profissionais contratados mediante vínculo empregatício.

Com o advento da lei, tais profissionais passaram a ter sua jornada de trabalho bem específica em relação às demais classes de trabalhadores, até devido à sua distinta natureza, por seus serviços serem, geralmente, prestados a distância do empregador.

Vários benefícios vieram juntamente com a lei a esta classe, porém, relevantes aspectos controversos e até negativos também se originaram, tanto à própria classe de trabalhadores, quanto aos empregadores destes, o que formou uma barreira na aplicação efetiva da lei.

É a partir destes aspectos controversos que esse projeto vai se delinear, abrindo vista à discussão do tema e à possibilidade de, ao menos, atenuar o impacto desses aspectos