ATividade Final Pte

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

A EXECUÇÃO DO PNAE NO MUNICÍPIO

TUTORA: Sulina, 25 de outubro de 2013.

Formação pela escola

Programa de Transporte do Escolar – PTE

Atividade final: Programa de Transporte do Escolar – PTE

Tutora: Solange Teresinha Donel Ernzen

Aluna:

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – Pnate é um programa que oferece assistência financeira, em caráter suplementar (conforme está estabelecido no art. 208 da Constituição Federal), aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de garantir o acesso e permanência nos estabelecimentos escolares de alunos com as seguintes características: constantes no censo escolar; residentes na zona rural; matriculados em escolas públicas, do ensino fundamental; e que utilizam o transporte escolar. Vale ressaltar que os alunos matriculados em cursos de educação de jovens e adultos (EJA) presencial, da Educação Básica, também são atendidos pelo Pnate.

Os participantes do programa e suas respectivas responsabilidades estão definidos no art. 3º da Resolução CD/FNDE nº 14, de 8 de abril de 2009.

Vejamos, então, quem são esses participantes e as suas responsabilidades: - FNDE: órgão responsável pela assistência financeira, normatização, coordenação, acompanhamento, fiscalização, cooperação técnica e avaliação da efetividade da aplicação dos recursos financeiros; - Ente executor (EEx): responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros, transferidos pelo FNDE à conta do Pnate. Esse papel pode ser exercido pelas: secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas públicas da educação básica das suas redes de ensino; prefeituras municipais, responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas.

O presente trabalho tem como objetivo identificar o problema educacional que ocorre no município de Sulina Estado do Paraná, envolvendo o de transporte escolar para atendimento dos alunos que vivem nas áreas rurais, tanto aqueles que estudam nas escolas municipais como nas escolas estaduais. No referido documento relatamos tudo que conseguimos aprender através das leituras, nas conversas com alguns alunos, professores, pais de alunos, e com alguns funcionários da rede pública de ensino.

O transporte escolar é uma obrigação legal prevista na Constituição Federal (Art. 208, inciso VII), que determina “o dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material-didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 54, inciso VIII), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 4º, inciso VIII.) e na Constituição do estado do Paraná (Art. 179, inciso 8º) também tratam da questão relacionada ao transporte escolar. O programa Nacional de Apoio ao transporte Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei n º 10.880 (9/junho/2004), com a intenção de garantir o acesso e permanência