Acao De Alimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS DO ESTADO DA BAHIA

JHONATA SILVA SANTOS, DIOGO SILVA SANTOS, YURISVANIA SILVA SANTOS, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora HILDA DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, dona de casa, portadora da Cédula de Vossa Excelência, respeitosamente, por seus advogados lotados propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C LIMINAR

Em face de VAILTON DE SOUZA SANTOS, conhecido pela alcunha de “NENÊ”, residente no Rua pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requerem a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, e no art. 1º, §2º da Lei 5.478, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a Exordial.

DOS FATOS

Os requerentes são filhos legítimos do Requerido, conforme se infere das Certidões de Nascimento que acompanham a presente Exordial, nascidos da convivência deste com a genitora.

O Requerido desde o nascimento dos Requerentes, nunca contribuiu para com o sustento dos menores, sendo estes única e exclusivamente sustentados por sua genitora.

Ademais, desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Réu quanto à sua família, vem os Demandantes passando por inúmeras privações, pois sua genitora não trabalha não auferindo rendimento suficiente para atender a todos os reclamos oriundos da manutenção e sustento dos menores, necessitando da colaboração paterna.

Impende destacar a possibilidade do Demandado em arcar com os valores a título de alimentos, uma vez que possui emprego fixo na empresa Construtora e Incorporadora Grande Vale LTDA (ConstruVale), exercendo a profissão de servente pratico, e percebendo remuneração em torno de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Por derradeiro, a genitora dos Requerentes buscando uma solução cordial com o Requerido, não obteve êxito. Quando instado para contribuir parcelas determinadas e fixas para a mantença de seus filhos, alega o Requerido que não tem condição de arcar com as despesas. Desta feita, não lhe restou alternativa senão a tutela jurisdicional.

DO DIREITO

Preceitua a Constituição Federal que a família é a base da sociedade, sendo dever da família assegurar à criança, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (arts. 226 e 227, da CF).

Dever estes que o Requerido não está cumprindo, pois deixa de colaborar com o sustento dos menores, mesmo podendo fazê-lo, e não ajuda na criação e formação de seus valores éticos-morais.

A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a pretensão dos requerentes, então vejamos:

Artigo 2º- "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu