Acolhido Conflito

O desembargador José Antônio Torres Marques, em decisão monocrática, acolheu conflito de competência suscitado pela 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital e determinou o prosseguimento de ação penal em trâmite no Juizado Especial Criminal do Foro do Continente.

O conflito surgiu por conta de interpretações diversas sobre as resoluções que disciplinaram a tramitação de ações entre a então Vara Criminal do Foro do Continente hoje transformada em Juizado Especial Criminal e as varas criminais da comarca da Capital. Os autos em questão foram distribuídos à Vara Criminal do Continente em 20 de setembro de 2010, enquanto a última resolução do TJ que tratou da matéria definiu o prazo de 10 de fevereiro de 2011 como limite para distribuição de tais feitos.

Dessa forma, integra a esfera de competências do Juizado Especial Criminal do Foro do Continente o processamento de expedientes que atualmente refogem às suas atribuições privativas, mas que lá ainda devem permanecer em razão da prorrogação verificada por ocasião da distribuição de procedimentos indiciários oriundos da parte continental do município de Florianópolis antes do advento da data final que delimita o término da regra de transição e consolida a competência das Varas Criminais da comarca da Capital para processar e julgar os processos distribuídos após o termo final estabelecido, anotou o desembargador Torres Marques em sua decisão.

Para ele, como os autos em questão foram distribuídos à Vara Criminal do Foro do Continente atual Juizado Especial Criminal em 20 de setembro de 2010, prorrogou-se a competência do juízo suscitado para o processamento deste caderno indiciário, em conformidade com a Resolução n. 31/2010, modificada pela Resolução n. 02/2011, ambas do Tribunal de Justiça (Conflito de Jurisdição n.

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