Administrativo Exercicios

SEMANA 12

EMENTA DA AULA: Desapropriação – Parte I

CONTEÚDOS:

1. Considerações iniciais.

2. O direito de propriedade.

3. Natureza jurídica e forma de aquisição.

4. Os condicionamentos constitucionais da desapropriação.

5. Bens suscetíveis de desapropriação.

6. Competência para legislar, decretar e promover a desapropriação.

7. Fases da desapropriação.

8. Efeitos/conseqüências de decreto expropriatório.

9. Controle judicial.

10. Intervenção do Ministério Público.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender o procedimento e as várias questões conflitantes que regem a atuação estatal no que diz respeito a intervenção supressiva da desapropriação.

CASO CONCRETO

(OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal “X” publicou edital declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel sito naquela cidade. Poucos dias após a publicação do edital, o proprietário do referido imóvel requer licença para proceder a edificação no terreno, tendo sido negada a licença sob o argumento de que a pretendida construção oneraria o Erário no momento do pagamento da indenização. Qual a sua opinião a respeito?

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:

A) somente é realizada pela via judicial;

B) a desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;

C) a desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;

D) pode ocorrer pela via administrativa.

SEMANA 13

EMENTA DA AULA: Desapropriação – Parte II

CONTEÚDOS:

Imissão Provisória na Posse.

1. Introdução, conceito e fundamento.

2. Conteúdo.

3. Requisitos.

4. Espécies.

Indenização na Desapropriação.

1. Natureza jurídica da indenização na desapropriação.

2. Procedimento administrativo e indenização consensual.

3. Contencioso judicial.

4. Parcelas da