Cadern Exercicio Administrativo

Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

• Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; • Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos; • Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88; • Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos. TEMA

Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1 - Administração Direta e Indireta

2 ? Desconcentração e Descentralização

3 - Função Administrativa

3.1 ? Distinção entre as funções públicas

3.2 ? Conceito

3.3 ? Critérios de identificação da função administrativa

3.4 ? Funções típicas e atípicas

4 - Órgãos Públicos

4.1 ? Criação e extinção

4.2 ? Teorias de caracterização do órgão

4.3 ? Capacidade Processual

4.4 - Classificação

PROCEDIMENTO DE ENSINO

xOs casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;

xA resolução dos casos faz parte da aula;

xA abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

RECURSO FÍSICO

Quadro, pincel e data show.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41

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(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma funda-mentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas. QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executara o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.

a) Descentralização é o mesmo que desconcentração.

b) Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga. c) A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.

d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação

e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41

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