Administrativo OAB

(OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade

de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo

em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal

entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação

de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional,

sob o argumento de que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao

grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público. Considerando a situação hipotética

apresentada, responda, de forma fundamentada, se os argumentos que embasaram a decisão do Tribunal de Justiça encontram amparo

na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou

transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

(A) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.

(B) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.

(C) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.

(D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Bibliografia / Jurisprudência:

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris ( Capítulo XI).

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. 9ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Campus Jurídico ( Capítulo IIII).

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:42

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Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III

Semana Aula: 5

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

SEMANA 5

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

· Compreender a importância do estudo dos princípios constitucionais aplicados aos Servidores Públicos;

· Identificar os entendimentos do STJ e do STF sobre as ilegalidades encontradas nos editais dos Concursos Públicos.

TEMA

Servidores Públicos. Regime Constitucional. Concurso Público

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Servidores Públicos. Regime Constitucional. Concurso Público. Acessibilidade. Estabilidade e Outros Princípios

Casos práticos: petições e pareceres. Questões Objetivas e Discursas da OAB e Concursos Públicos

PROCEDIMENTO DE ENSINO

· Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;

· A resolução dos casos faz parte da aula;

· A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

RECURSO FÍSICO

· Quadro e pincel;

· Retroprojetor;

· Data show;

· Leitura de textos;

· Constituição Federal;

• Jurisprudência

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:42

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CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Ana obteve aprovação em concurso público para o provimento de determinado cargo efetivo no âmbito da

administração pública federal, porém não foi classificada dentro do número de vagas previsto em edital, o qual consignava

expressamente que o concurso seria realizado para o preenchimento de um número exato de vagas, que foram devidamente

preenchidas pelo poder público. No entanto, ainda durante o prazo de validade do concurso, foi editada lei federal de criação